CONVÊNIO ICM 01-81
Restabelece temporariamente a Cláusula quarta do Convênio ICM 35-77 e dispões sobre estorno do ICM nas exportações de carne suína.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 31 de março de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica restabelecida a Cláusula quarta do Convênio ICM 35-77, de 7-12-77, com a seguinte redação:
«CLÁUSULA QUARTA – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a dispensar o estorno de crédito do ICM, relativamente às saídas para o exterior, ocorridas até 31-12-81, de miúdos e de carnes de bovinos, congeladas ou preparadas»,.
CLÁUSULA SEGUNDA – Nas saídas para o exterior, realizadas até 31-12-81 pelo respectivo fabricante, de miúdos e de carne de suínos, congeladas ou preparadas, será exigido o estorno apenas do ICM equivalente ao crédito presumido concedido pela Cláusula oitava do Convênio ICM 35-77, de 7-12-77.
CLÁUSULA TERCEIRA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo a 1.º de janeiro de 1981 os efeitos da Cláusula primeira.
Brasília – DF, 31 de março de 1981.
(as, ilegíveis)
Brasília, DF, 31 de março de 1981
MINISTRO DA FAZENDA – Ernane Galvêas
ACRE – Flora Valladares Coelho
ALAGOAS – José Thomas da Silva Nonô Netto
AMAZONAS – p/ Onias Bento da Silva Filho
Armando Cláudio Dias dos Santos
BAHIA – Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
CEARÁ – Ozias Monteiro Rodrigues
DISTRITO FEDERAL – P/ Fernando Tupinambá Valente
Joaquim Reginaldo Dias da Mata
ESPIRITO SANTO – Orestes Secomandi Soneghet
GOIAS – Ibsen Henrique de Castro
MARANHÃO – Antonio José Costa Britto
MATO GROSSO – Salem Zugair
MATO GROSSO DO SUL – Wilson Coutinho
MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
PARÁ – Clóvis de Almeida Mácola
PARAÍBA – Marcos Ubiratan Guedes Pereira
PARANÁ – Edson Neves Guimarães
PERNAMBUCO – Everaldo de Almeida Maciel
PIAUÍ – P/ José Arimatéa Martins Magalhães
Francisco Gaspar de Lima
RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon Schiller
RIO GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
RIO GRANDE DO SUL – Mauro Knijnik
SANTA CATARINA – Ivan Oreste Bonato
SÃO PAULO – Affonso Celso Pastore
SERGIPE – Antônio Manoel de Carvalho Dantas

CONVÊNIO ICM 02/81
Dispões sobre a renovação e ampliação da autorização contida no inciso II do Convênio ICM 2/78, de 21 de março de 1978
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22.a Reunião Ordinária ou Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 31 de março tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

Convênio

CLÁUSULA ÚNICA – Fica revalidada a ampliada para até o exercício de 1979, a autorização contida no inciso II, da Cláusula primeira, do Convênio ICM 2/78, de 21 de março de 1978.
Brasília-DF, 31 de março de 1981.
MINISTRO DA FAZENDA – Ernane Galvêas
ACRE – Flora Valladares Coelho
ALAGOAS – José Thomas da Silva Nonô Filho
AMAZONAS – P/ Onias Bento da Silva Filho
Armando Cláudio Dias dos Santos
BAHIA – Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
CEARÁ – Ozias Monteiro Rodrigues
DISTRITO FEDERAL – P/ Fernando Tupinambá Valente
Joaquim, Reginaldo Dias da Mata.
ESPIRITO SANTO – Orestes Secomandi Soneghet
GOIAS – Ibsen Henrique de Castro
MARANHÃO – Antonio José Costa Britto
MATO GROSSO – Salem Zugair
MATO GROSSO DO SUL – Wilson Coutinho
MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
PARÁ – Clóvis de Almeida Mácola
PARAÍBA – Marcos Ubiratan Guedes Pereira
PARANÁ – Edson Neves Guimarães
PERNAMBUCO – Everaldo de Almeida Maciel
PIAUÍ – P/ José Arimatéa Martins Magalhães
Francisco Gaspar de Lima
RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon Schiller
RIO GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
RIO GRANDE DO SUL – Mauro Knijnik
SANTA CATARINA – Ivan Oreste Bonato
SÃO PAULO – Affonso Celso Pastore
SERGIPE – Antonio Manoel de Carvalho Danias

AJUSTE SINIEF 01-81

Prorroga prazo de dispensa para entrega das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias previstas no SINIEF
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22.a Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 1981, resolvem celebrar o seguinte

Ajuste-SINIEF

Cláusula primeira – Fica suspensa, por prazo indeterminado, a exigência prevista no Ajuste-SINIEF 0478, de 6 de dezembro de 1978, para elaboração e apresentação das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, estabelecidas no SINIEF.
Cláusula Segunda – Este Ajuste entrará em vigor na data de sua celebração, produzindo efeitos a partir de 1.o de janeiro de 1981.
Brasília, DF, 31 de março de 1981.
MINISTRO DA FAZENDA – Ernane Galvêas
ACRE – Flora Valladares Coelho
ALAGOAS – José Thomas da Silva Nonô Netto
AMAZONAS – p/ Onias Bento da Silva Filho – Armando Cláudio Dias dos Santos
BAHIA – Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
CEARÁ – Ozias Monteiro Rodrigues
DISTRITO FEDERAL – p/ Fernando Tupinambá Valente – Joaquim Reginaldo Dias da Mata
ESPIRITO SANTO – Orestes Secomandi Soneghet
GOIAS – Ibsen Henrique de Castro
MARANHÃO – Antonio José Costa Britto
MATO GROSSO – Salem Zugair
MATO GROSSO DO SUL – Wilson Coutinho
MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
PARÁ – Clóvis de Almeida Mácola
PARAIBA – Marcos Ubiratan Guedes Pereira
PARANÁ – Edson Neves Guimarães
PERNAMBUCO – Everaldo de Almeida Maciel
PIAUÍ – P/ José Arimatéa Martins Magalhães – Francisco Gaspar de Lima
RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon Schiller
RIO GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
RIO GRANDE DO SUL – Mauro Knijnik
SANTA CATARINA – Ivan Oreste Bonato
SÃO PAULO – Affonso Celso Pastore
SERGIPE – Antonio Manoel de Carvalho Dantas

PROTOCOLO ICM 02-81

Dispõe sobre o recolhimento e o estorno de que trata o § 1.º da Cláusula primeira do Convênio ICM – 12-80
Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos no dia 31 de março de 1981, na cidade de Brasília – DF, resolvem celebrar o seguinte
Protocolo
Cláusula primeira – Acordam os signatários em adotar, para efeito do recolhimento e do estorno de que trata o § 1.º da Cláusula primeira do Convênio ICM – 12-80, de 15 de outubro de 1980, o valor do ICM relativo às entradas de cana-de-açúcar, de acordo com a formulação de preços e os rendimentos padrões estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool.
Parágrafo único – O critério previsto nesta cláusula aplica-se também às saídas de álcool para fins carburantes, produzido a partir de aguardente.
Cláusula segunda – Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União retroagindo seus efeitos à data de vigência do Convênio ICM – 12-80, de 15 de outubro de 1980, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes acordantes.
Brasília, DF em 31 de março de 1981
SANTA CATARINA – Ivan Oreste Bonato
SÃO PAULO – Affonso Celso Pastore