DECRETO N. 18.735, DE 27 DE ABRIL DE 1982

Atualizar os valores monetários das tarifas relativas às travessias por “ferry-boats” que especifica e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2.º, do Artigo 71, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, e
Considerado o disposto na resolução SUNAMAM n. 7.353, de 31 de março de 1982, publicada no D.O.U. de 2-4-82,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas, de acordo com as Tabelas l – ll – lll –IV, anexas, que fazem parte integrante deste decreto, as tarifas para os serviços de travessia por “ferry-boats” entre:
Santos-Guarujá; Guarujá-Bertioga; São Sebastião-Ilhabela; Iguape-Ilha Comprida; Iguape-Juréia; Cananéia-Continente e Cananéia-Ilha comprida.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 17.063, 21 de maio de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais