DECRETO N. 20.346, DE 6 DE JANEIRO DE 1983
Dispõe sobre a revisão de
proventos dos inativos que especifica, optantes nos termos do inciso I,
do Artigo 23,
das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n.
247, de 06 de abril de 1981
Retificação
Artigo 2.º -
§ 1.º -
5....
onde se lê : da Lei n. 6.880, ...
leia-se: da Lei n. 6.800, ...