DECRETO N. 25.294, DE 2 DE JUNHO DE 1986
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que dispõem o Convênio ICM-15/84, celebrado
em Brasília, DF, em 11 de setembro de 1984, ratificado pelo
Decreto n. 22.734, de 27 de setembro de 1984, alterado pelo
Convênio ICM-37/85, celebrado em Brasília, DF, em 27 de
setembro de 1985, ratificado pelo Decreto n. 24.115, de 16 de
outubro de 1985, os Convênios ICM-03/86, 05/86, 06/86, 07/86 e
13/86 e o Ajuste SINIEF 01/86, celebrados em Brasília, DF, em 29
de abril de 1986, os primeiros ratificados e o último aprovado
pelo Decreto n. 25.310, de 14 de maio de 1986,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento
do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo
Decreto n. 17.727, de 25 de setembro de 1981:
I - o Artigo
33-A:
"Artigo 33-A - Nas saídas de farinhas de peixe, de ostra,
de carne, de osso e de sangue; de farelos e tortas de algodão,
de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho,
de germe de milho, de soja e de trigo; de farelo de casca e de semente
de uva; de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto
obtido através de processo de extração de
óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente;
de concentrados e suplementos para animais; e de milho e sorgo, estes
nas operações para o território do Estado quando
destinados à fabricação de ração ou
alimentação animal, a base de cálculo do imposto
incidente corresponderá aos seguintes percentuais do valor da
operação (Convênio ICM-35/83, cláusula
sexta, com alterações dos Convênios ICM-2/84, 43/85
e 13/86,e Convênio ICM-33/84, cláusula primeira):
I - no exercício de 1986: 75% (setenta e cinco por cento);
II - a partir do exercício de 1987: 100% (cem por cento).
Parágrafo único - A redução da base
de cálculo prevista neste artigo não prevalecerá
se as mercadorias forem posteriormente objeto de saida para o Exterior,
hipótese em que se exigirá o pagamento da
diferença de imposto com os acréscimos legais, que
deverá ser feito:
1 - pelo estabelecimento exportador situado neste Estado que promover a respectiva exportação;
2 - pelo último estabelecimento remetente que tiver promovido a
saída para fora do Estado, se a exportação tiver
sido do efetivada por contribuinte estabelecido em outra unidade da
Federação.";
II - o inciso VI do Artigo 85:
"VI - na regularização em virtude de diferença de
prego ou de quantidade das mercadorias, por indicação
superior na Nota Fiscal originária, em confronto com os produtos
efetivamente recebidos pelo destinatário, observado o disposto
no § 5.º (Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art. 21,
'§ 6." na redação do Ajuste SINIEF 1 / 86).";
III - o § 3.º do Artigo 171-E:
"§ 3.º - Para efeito de apuração da base de
cálculo do imposto a que se refere este artigo o percentual
previsto no § 1. º do Artigo 169-A será de 30 %
(trinta) por cento).";
IV - os Artigos 183 e 185:
"Artigo 183 - A base de cálculo do imposto é (Lei 440/74,
art. 19, I, e Convênio ICM 5/76, com alterações do
Convênio ICM 7/86):
I - o valor da operação, na forma estabelecida
neste regulamento, nos casos de que tratam os incisos I, II e IV do
artigo anterior;
II - o preço minimo de garantia fixado pelo Instituto
Brasileiro do Café, no caso de que trata o inciso III do artigo
anterior.
§ 1.º - Nas saidas para o Exterior não
será admitida, para determinação da base de
cálculo, a dedução de comissões ou outros
encargos pagos ou retidos no Exterior, desde que de responsabilidade do
remetente.
§ 2.º - O valor das operações de que
trata o inciso I poderá ser fixado em pauta, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 440/74, art.
22, e Convênio ICM-5/76, com alteraçoes do Convênio
ICM-7/86)."
"Artigo 185 - Salvo disposição em contrário, o
imposto será recolhido mediante guia especial, previamente
visada pela repartição fiscal da respectiva localidade e
em nome do estabelecimento que promover uma das saídas referidas
no Artigo 182 (Lei 440/74, art. 52, na redação da Lei
2.252/79, art. 1.º, XVIII, e Convênio ICM-5/76,
cláusula segunda, § 4.º, e cláusula terceira,
parágrafo único, na redação do
Convênio ICM7/86, cláusula primeira, e cláusula
quarta, § 2.º, na redação do Convênio
ICM-13/83, cláusula primeira, II e III).";
V - os Artigos 407, 408 e 409:
"Artigo 407 - Independentemente de isenções, diferimentos
ou quaisquer outros favores concedidos a produtores na primeira
operagSo, a CFP recolherá, no prazo previsto no Artigo 412, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto
incidente nas operações de que decorreram as entradas das
mercadorias no estabelecimento (Lei 440/74, art. 52, na
redação da Lei 2.252/79, art. 1.º, XVIII, e
Convênio ICM64/85, cláusula primeira, 9, na
redação do Convênio ICM6/86).
§ 1.º - O cálculo do imposto será
efetuado mediante a aplicação da maior aliquota fixada
para as operações interestaduais que destinem mercadorias
a contribuintes, para fins de industrialização ou
comercialização, sobre o preço mínimo
decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente
pago ao agricultor.
§ 2.º - O disposto neste artigo não se aplica
nos casos em que o benefício atinja diretamente o produto
até a comercialização final.
Artigo 408 - Na hipótese do artigo anterior, o
estabelecimento centralizador deverá lançar (Lei 440/74,
art. 60, § 1.º, na redação da Lei 2.252/79,
art. 1.º, XX, e Convênio ICM-64/85, cláusula
primeira, 9, na redação do Convênio ICM-6/86):
I - no Registro de Entradas, nas colunas
"Operações com Crédito do Imposto", dentro do
prazo previsto no inciso V do Artigo 406, o Boletim de Remessa de que
trata o inciso III do mesmo artigo;
II - no Registro de Apuração do ICM - quadro
"Débito do Imposto - Outros Débitos", com a
expressão "Entradas com Imposto a Pagar", no último dia
do mês, o valor total do imposto relativo às mercadorias
entradas nos estabelecimentos da CFP e correspondente aos "AGF"
anexados ao Boletim de Remessa mencionado no item anterior.
Artigo 409 - Nas entradas decorrentes de operações
já tributadas, a CFP terá direito de creditar-se do
imposto cobrado (Lei 440/74, art. 27, com alteração da
Lei 2.252/79, art. 1.º, VIII, e Convênio ICM-64/85,
cláusula primeira, 9, na redação do Convênio
ICM-6/86).";
VI - o inciso I do Artigo 33 das Disposições Transitórias:
"I - motorista profissional que exerça a atividade de condutor
autônomo de passageiros e já a exercia em 11 de dezembro
de 1985 e desde que destine o automóvel à
utilização nessa atividade na categoria de aluguel
(táxi) (Convênio ICM44/85), cláusula primeira, I,
na redação do Convênio ICM3/86;
Artigo 2.º - Relativamente às exigências do
artigo 303, ressalvado o disposto no Artigo 304, ambos do Regulamento
do Imposto de Circulação de Mercadorias, os contribuintes
que se utilizam de processamento de dados para emissão de
documentos e/ou escrituração de livros fiscais
deverão adequar-se às disposições do
Capítulo III do Título IV do mesmo Regulamento, no
tocante à manutenção de arquivo magnético e
à escrituração do livro Registro de Controle da
Produção e do Estoque, até 31 de dezembro de 1986
(Convênio ICM-1/84, cláusula quadragésima primeira,
na redação do Convênio ICM-32/85, cláusula
primeira, e Convênio ICM5/86).
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ressalvada a aplicação
retroativa dos dispositivos abaixo, na redação dada por
este decreto:
I - a 2 de maio de 1986, o inciso II do Artigo 183;
II - a 21 de maio de 1986, o Artido 33-A e o § 1.º do Artigo 407.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de junho de 1986.
DECRETO N. 25.294, DE 2 DE JUNHO DE 1986
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Retificação do D.O. de 3-6-86
Artigo 2.º - ...
onde se lê: adequar-se às disposições do Capítulo III do
Título IV do mesmo Regulamento,...
leia-se: adequar-se às disposições do Capítulo III do Título
VI do mesmo Regulamento,...