DECRETO N. 26.605, DE 8 DE JANEIRO DE 1987
Revoga dispositivos do Decreto n. 23.155, de 21 de dezembro
de 1984, que dispõe sobre aplicação das Disposições Transitórias
da Lei
Complementar n. 318, de 10 de março de 1983
FRANCO MONIORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogados os Artigos 2.° e 3.° do
Decreto n. 23.155 de 21 de dezembro de 1984, que dispõe sobre aplicação das
Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de janeiro de 1987.