DECRETO N. 26.634, DE 19 DE JANEIRO DE 1987

Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição da Secretaria da Administração,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento do cargo de Ajudante de Artífice de Obras, referência 31, da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem ocupado por Antonio Inácio da Silva, que, nos termos do Decreto de 14 de maio de 1971, foi efetuado como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I, fica retificado para Pedreiro, referência 10, Faixa II.
Artigo 2.º - Em decorrência da retificação de enquadramento prevista no artigo anterior, fica excluído do Anexo I Subquadro de Cargos - pessoal efetivo, do Decreto n.  12.077, de 11 de agosto de 1978, que aprova reclassificação de cargos e funções-atividades do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, o cargo de Ajudante de Pedreiro,  ocupado por Antonio Inácio da Silva, que nos termos do mencionado decreto, foi reclassificado como Pedreiro.
Artigo 3.º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 22 de setembro de 1970, pelo funcionário por ele abrangido.
Artigo 4.º - O título do funcionário abrangido por este decreto será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 5.º- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Programa do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970, adaptado o seu conteúdo as disposições dos Decretos n. 11 937, de 25 de julho de 1978 e 17 070, de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento de Estradas de Rodagem as Leis Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978 e 247, de 6 de abril de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de janeiro de 1987.