DECRETO N. 26.653, DE 22 DE JANEIRO DE 1987
Dispõe sobre retificação de enquadramento de cargos que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
à vista da exposição da Secretaria da
Administração,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificados para Pedreiro,
referência 10, Faixa II, os enquadramentos dados aos cargos de
Ajudante de Artífice de Obras, ocupados por Antonio Alves
Feitosa, matrícula n.° 16.054, referência 26, Geraldo
Pinto de Souza, matrícula n.° 13.389, referência 26,
João Orives Romero, matrícula n.° 37.752,
referência 26, Luiz Pereira, matrícula n.° 8.340,
referência 28 e Manoel Simplício da Silva,
matrícula n.° 82.037, referência 26, como Ajudante de
Pedreiro, referência 4, Faixa I, pelo Decreto de 14 de maio de
1971 que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - O enquadramento do cargo de Ajudante de
Artífice de Obras, referência 26, da Parte Especial do
Departamento de Estradas de Rodagem, ocupado por José Gomes de
Oliveira, matrícula n.° 13.041, que, nos termos do Decreto
de 14 de maio de 1971, foi efetuado como Ajudante de Pedreiro,
referência 4, Faixa I, fica retificado para Pedreiro,
referência 10, Faixa II.
Artigo 3.º - O enquadramento do cargo de Artífice,
referência 41, da Parte Especial do Quadro do Departamento de
Estradas de Rodagem, ocupado por Waldemar de Oliveira Pinheiro,
matrícula n.° 34.946, que, nos temos do Decreto de 14 de
maio de 1971, foi efetuado como Auxiliar Técnico de Equipamento
Rodoviário, referência 13, Faixa II, fica retificado para
Escrinturário Nível II, referência 14, Faixa III.
Artigo 4.º - Em decorrência da alteração
prevista no artigo 1.° deste decreto, ficam excluídos do
Anexo I - Subquadro de Cargos - Pessoal efetivo, do Decreto n.
12.077, de 11 de agosto de 1978, que aprova
reclassificação de cargos e
funções-atividades do Quadro do Departamento de Estradas
de Rodagem, os cargos ocupados por Antonio Alves Feitosa, João
Orives Romero, Luiz Pereira e Manoel Simplicio da Silva.
Artigo 5.º - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas, a partir de 22 de setembro de
1970, pelos funcionários por ele abrangidos.
Artigo 6.º - Os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações consignadas no Orçamento Programa do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro
de 1970, adaptado o seu conteúdo às
disposições dos Decretos n. 11.937, de 25 de julho
de 1978 e 17.070, de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento
de Estradas de Rodagem as disposições das Leis
Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978 e 247, de 6 de abril
de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de janeiro de 1987.