DECRETO N. 26.731, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1987
Altera
os Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às
Escalas de Vencimentos 1 e 2, da Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos,
bem como os valores de gratificações previstas na Lei
Complementar n. 467, de
2 de julho de 1986
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7.° da Lei Complementar n.
496, de 29 de dezembro de 186,
Decreta:
Artigo 1.º - Os Anexos de Enquadramento das classes
correspondentes as Escalas de Vencimentos 1 e 2, da Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos, de que trata o parágrafo único do Artigo 2.° do Decreto
n. 17.397, de 28 de julho de 1981, com as modificações efetuadas em
decorrência do disposto no Artigo 1.° da Lei Complementar n. 404, de 11 de
julho de 1985, e nos Artigos 3.° e 4.° da Lei Complementar n. 467, de 2 de
julho de 1986, ficam alterados na conformidade dos Anexos de Enquadramento das
Classes que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Os incisos I e II do Artigo 1.° do Decreto n. 25.526, de
18 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - aos integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos
1:
a) Tabela I - Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doze centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 611,34 (seiscentos e onze cruzados e trinta e
quatro centavos);
II - aos integrantes da Escala de Vencimentos 2:
a) na Tabela I - Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e
sessenta e cinco centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 632,73 (seiscentos e trinta e dois cruzados e
setenta e três centavos);".
Artigo 3.º - Aplicam-se aos inativos as disposições deste decreto.
Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto
serão apostilados pela autoridade competente
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de setembro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho,
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de fevereiro de 1987.
