Protocolo ICM 13/87
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de São Paulo para unidade de beneficiamento no Estado de Minas Gerais Os Secretários da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM-20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM-44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM-20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM-44/86, de 19 de setembro de 1986, às remessas de sementes não limpas de milho híbrido de campos de produção, localizados no Estado de São Paulo, para a unidade de beneficiamento da empresa Sociedade Agrícola Germinal Ltda., sita na Fazenda Vale da Bonança, em Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, CGC. n.° 49.156.326/0001-00, Inscrição Estadual 342.254.759.0012, deverá ser requerida autorização ao fisco do Estado de São Paulo.
§ 1.º - São os seguintes os campos de produção a que alude esta cláusula:
1 - Antonio Gallo e Outros, CPF-883670398-53, Sítio Retirinho, em Taiúva, São Paulo, inscrição: P- 06790081.0/001;
2 - Antonio Gallo e Outros, CPF-883670398-53, Sítio Ofélia I, em Taiúva, São Paulo, inscrição: P-06790032.3/001;
3 - Antonio Roberto Basso, CPF-091990288-08, Fazenda Santa Rosa, em São João das Duas Pontes, São Paulo, inscrição: P-064000020/001;
4 - Nei Silveira Costa, CPF-737189048-53, Fazenda Severina, em Populina, São Paulo, inscrição: P-055201132/002;
5 - Oclair Barão Bento - CPF-889003988-49, Fazenda Pontal, em Votuporanga, São Paulo, inscrição: P- 071806903/002;
6 - Dorival Mega - CPF-513041208-72, Fazenda Bacuri, em Mira Estrela, São Paulo, inscrição: P-044700842/003;
7 - Daul Damião Arantes, CPF-151729888-15, Fazenda Nossa Senhora do Amparo, em Indiaporã, São Paulo, inscrição: P-035500180/000;
8 - Firmino Theodoro de Oliveira, CPF-018517918-50, Sítio Nossa Senhora Aparecida, em Indiaporã, São Paulo, inscrição: P-035501256/000;
9 - José Luiz Arantes de Oliveira, CPF-784463418-91, Fazenda São Luiz, em Indiaporã, São Paulo, inscrição: P- 035500826/001;
10 - Marilena Bassan V. Júlio e Outros, CPF - 669967598-20, Fazenda Santa Helena, em Fernandópolis, São Paulo, inscrição: P-030405036/000;
11 - Moacir Garcia - CPF - 225797028-49, Sítio Vale Formoso, em Indiaporã, São Paulo, inscrição P- 0355011060/000;
12 - Natanael Freschi Ferreira, CPF - 888437858-34, Fazenda São José, em Fernandópolis, São Paulo, inscrição: P- 030403920/001;
13 - Sérgio Luiz Dotoli, CPF - 031365438-74, Fazenda São Vicente, em Indiaporã, São Paulo, inscrição: P- 035501033/003;
14 - Sérgio Luiz Dotoli, CPF - 031365438-74, Sítio Vale Formoso, em Indiaporã, São Paulo, inscrição: P035501060/001;
15 - Aparecido Figueiras, CPF - 600943468-87, Fazenda Bacuri, em Mira Estrela, São Paulo, inscrição: P- 044700842/002;
16 - Antonio Gebim Carrasco, CPF - 973939328-49, Sitio Nossa Senhora de Fatima, em Sebastianopolis do Sul, São Paulo, inscrição: P-066001840/001;
17 - Francisco Carrasco Filho, CPF - 018670298-85, Sitio Brisa Suave, em Sebastianopolis do Sul, São Paulo, inscrição: P-066001812/001;
18 - Luiz Carlos Piva, CPF - 053232808-67, Sitio Santa Maria, em Sebastianopolis do Sul, São Paulo, inscrição: P066001167/001;
19 - Arlindo Gato, CPF - 131049428-20, Fazenda São José, em Palestina, São Paulo, inscrição: P-049801994/000;
20 - Augusto Carrasco, CPF - 047460598-10, Fazenda Santa Adélia, em Votuporanga, São Paulo, inscrição: P071802076/001;
21 - Antonio Pinto dos Santos, CPF - 244766928-34, Sitio Santo Antonio, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P-016101567/000;
22 - Assuero Silvan, CPF - 244625358-04, Sitio Beija Flor, em Americo de Campos, São Paulo, inscrição: P016703006/000;
23 - José Carrilho Filho, CPF - 000089508-30, Sitio Santo Antonio, em Americo de Campos, São Paulo, inscrição: P-016702091/001;
24 - José Dias, CPF - 786781968-15, Sitio Nossa Senhora Aparecida, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P-016102698/000; .
25 - José Donizete Vieira, CPF - 289473808-06, Sitio São Sebastião, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P025600066/002;
26 - José Gedelci Ferraz, CPF - 018848058-76, Sitio do Cedro, em Pontes Gestal, São Paulo, inscrição: P055100150/002;
27 - Joao Gerônimo de Freitas, CPF 169951808-44, Sitio Santo Antonio, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P-016100817/000;
28 - João Silvbio de Sá, CPF: 018668748-61, Sitio BeijaFlor, em Americo de Campos, São Paulo, inscrição: P016702960/001;
29 - Manoel D. Feitosa Leitão, CPF 974865588-15, Sitio São Francisco, em Americo de Campos, São Paulo, inscrição: P-016702384/001;
30 - Odair Donizeti Santana e Outras, CPF 01892367874, Sitio Santo Antonio, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P-016100125/000;
31 - Osmair Rodrigues Prette, CPF 974042338-87, Fazenda Pontal, em Votuporanga, São Paulo, inscrição: P071806903/003;
32 - Wilson Fedoce, CPF 736034908-78, Sitio Nossa Senhora Aparecida, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P-016105483/000; 
33 - Antonio Alves Menezes, CPF 368940288-34, Sitio Nossa Senhora Aparecida, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P-025603320/000; 
34 - Alceu de Castro, CPF 236367428-68, Fazenda Santa Luzia, em Riolândia, São Paulo, inscrição: P059001884/000;
35 - Conrado de Oliveira, CPF 149631678-91, Sitio São Jose, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P016105057/000;
36 - Donizeti Cândido de Paula, CPF 928358058-34, Fazenda Rancho Alegre, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P025600206/000;
37 - José Justi, CPF 429444308-15, Sitio Santa Maria, Cardoso, em São Paulo, inscrição: P-025600410/000;
38 - Jeronimo Justi, CPF 146252378-15, Sitio Santa Luzia, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P-025602468/000;
39 - Marcos Antonio Borges, CPF 000883838-06, Fazenda Santana, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P025600145/002;
40 - Reinaldo Justi, CPF 158959398-72, Sitio Santa Luzia, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P-025600837/000;
41 - Sidelmar Lopes Molina, CPF 888410498-04, Sitio São João, em Cardoso, São Paulo, inscrição: P025600580/001;
§ 2.º - O pedido, além de outros dados de interesse do Estado ao qual é dirigido, conterá:
1) o tipo da cultura;
2) a área plantada;
3) nomes e inscrições dos titulares dos campos de produção;
4) a produção estimada;
5) a época da colheita.
§ 3.º - O pedido será instruido com documentos emitidos pelo órgão competente do Ministério da Agricultura ou por entidade delegada comprobatórios:
1) da inscrição do campo de produção, com a declaração expressa de que o órgão emitente fiscalizará a produção;
2) do credenciamento da unidade de beneficiamento de sementes.
Cláusula segunda - Deferido o pedido, o contribuinte sera autorizado a emitir, por ocasião de cada remessa de sememe do campo de produção para a unidade de beneficiamento, até a quantidade produzida, documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá além dos requisitos previstos na legislação e de outros exigidos pelo Estado concedente:
I - a expressão "Isenta do ICM - cláusula terceira do Convênio ICM-20/82";
II - data da colheita;
III - no caso de ultima remessa, a indicação alusiva a esse fato, bem como dos números dos documentos fiscais das remessas anteriores;
IV - a expressão "remessa para beneficiamento", como natureza da operação.
Parágrafo único - Antes de iniciada a remessa, o contribuinte apresentará a repartição fiscal da unidade da Federação da localidade do campo de produção a Guia de Trânsito expedida pela entidade certificadora e/ou fiscalizadora e o respectivo documento fiscal, oportunidade em que neste será aposto o competente visto, para fins de controle da quantidade de sememes remetidas.
Cláusula terceira - O produtor-cooperante efetuará o pagamento ao Estado de São Paulo, do imposto incidente sobre:
I - o descarte de beneficiamento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do documento fiscal relativo a ultima remessa;
II - a semente recusada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do documento fiscal relativo a ultima remessa.
Parágrafo único - Para o cálculo do imposto, adotar-se-á:
1 - como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria da praça onde foi produzida, à época da última remessa da correspondente safra das sementes à unidade de beneficiamento;
2 - a alíquota:
a) interestadual correspondente aplicável as operações que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização, se a unidade de beneficiamento promover a saída de descarte de beneficiamento e/ou da semente recusada;
b) de 17% (dezessete por cento), se a unidade de beneficiamento não promover a saída do descarte de beneficiamento e/ou da semente recusada.
Cláusula quarta - Em promovendo a saída do descarte de beneficiamento e/ou da semente recusada, a unidade de beneficiamento se creditará do imposto pago nos termos da alínea "a", do item 2 do parágrafo único da cláusula anterior.
Cláusula quinta - Até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última remessa de sementes, o contribuinte entregará à repartição fiscal da localidade do campo de produção o Demonstrativo da Produção e Beneficiamento de Sementes, conforme modelo anexo, exibindo, na oportunidade, os comprovantes de pagamento do imposto e o Atestado de Garantia de Semente Fiscalizada ou o Certificado de Sementes. 
§ 1.º - O demonstrativo a que se refere esta cláusula será entregue em 3 (três) vias, devolvidas ao contribuinte a segunda e a terceira, para, respectivamente, entrega, no prazo de 15 (quinze) dias, à repartição fiscal da situação da unidade de beneficiamento e para conservação como comprovante de entrega.    
§ 2.º - A não entrega do demonstrativo no prazo fixado no "caput" tornara o imposto devido no momento da remessa para a unidade de beneficiamento, sobre a totalidade das sementes.
Cláusula sexta - O pagamento a que alude a cláusula terceira será efetuado na forma e condições estabelecidas na legislação do Estado ao qual for devido o imposto.
Cláusula sétima - Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, será observada, conforme a subordinação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.
Cláusula oitava - As Secretarias de Fazenda dos Estado signatários prestarão assistência mutua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, també, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do Estado junto às repartições do outro.
Cláusula nona - O presente protocolo poderá ser denunciado por qualquer das partes signatárias, mediante comunicação à outta, até 100 (cem) dias antes de iniciada a colheita.
Cláusula décima - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília-DF, 30 de junho de 1987.

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