DECRETO N. 27.302, DE 20 DE AGOSTO DE 1987
Altera os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos
do julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal, exarado na
Representação 1431-2-SP e publicado no Diário da Justiça da União, de
12 de junho de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Os valores dos padrões de vencimentos dos
componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere
o Artigo 1.º da Lei Complementar n. 344, de 21 de maio de 1984, com as
alterações efetuadas nos termos do inciso IV do Artigo 2.° da Lei
Complementat n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto
no Artigo 25 da Lei Complementat n. 467, de 2 de julho de 1986,
alterados na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Os vencimentos mensais dos cargos em comissão de
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Chefe
da Casa Militar do Governo do Estado, fixados nos termos do Artigo 3.°
da Lei Complementat n. 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações
efetuadas nos termos dos incisos IV e V do Artigo 2.° da Lei
Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto
no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986,
reajustados para Cz$ 23.252,40 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta
e dois cruzados e quarenta centavos).
Artigo 3.º - Os valores da escala de padrões e referências
numéricas a que se refere o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 344, de
21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do inciso
IV do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987,
ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementat n. 467, de
2 de julho de 1986, reajustados na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa
ficam fixados em Cz$ 72,36 (setenta e dois cruzados e trinta e seis
centavos).
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão
à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
abril de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Econômia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de agosto de 1987.