DECRETO N. 27.949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

Altera os valores da Escala de Referências aplicável aos integrantes da série de classes de Delegado de Polícia e dá providências correlatas

ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do v.julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º
- Os valores da Escala dè Referências de que trata o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986, com as alterações efetuadas nos termos do inciso II do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, aIterados na seguinte conformidade:



Artigo 2.º - Os valores da Escala de Referências a que se refere o Artigo 1.° da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do inciso II do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, alterados na seguinte conformidade:



Artigo 3.º - Os valores da Escala de Referências a que se refere o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do inciso II do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, alterados na seguinte conformidade:



Artigo 4.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 86,83 (oitenta e seis cruzados e oitenta e três centavos).
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de maio de  1987.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.

ALMINO AFFONSO 
Luís César Amad Costa, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1987.