DECRETO N. 28.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Altera os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo Tribunal
Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado
no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de
1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Os valores da escala de vencimentos e
salários a que se refere o Artigo 1.° da Lei n. 3.787,
de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos
termos do inciso VI do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510,
de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei
Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, reajustados na
seguinte conformidade:
I - servidores que exercem funções de nível universitário:
Artigo 2.º - Os valores das escalas salariais a que se
refere o Artigo 21 da Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, com as
alterações efetuadas nos termos do inciso VI do Artigo
2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam,
em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2
de julho de 1986, reajustados na conformidade do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
Artigo 3.º - Os valores das gratificações
concedidas nos termos do Artigo 1.° da Lei n. 5.226, de 7 de
julho de 1986, com as alterações efetuadas nos termos do
Artigo 5.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987,
ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n.
467, de 2 de julho de 1986, reajustados na seguinte conformidade:
I - para os servidores que exercem funções de
nível universitário, enquadrados nas referências
alfabéticas A a Q:
a) em jornada de 40 (quarenta) horas, semanais de trabalho: Cz$
2.660,95 (dois mil, seiscentos e sessenta cruzados e noventa e cinco
centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.995,71
(mil, novecentos e noventa e cinco cruzados e setenta e um centavos);
II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:
a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 2.112,79
(dois mil, cento e doze cruzados e setenta e nove centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.584,59
(mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzados e cinqüenta e nove
centavos);
III - para os servidores enquadrados nas referências
previstas nas escalas salariais a que se refere o Artigo 21 da Lei
n. 4.569, de 16 de maio de 1985:
a) na Escala Salarial 1: Cz$ 2.112,79 (dois mil, cento e doze cruzados e setenta e nove centavos);
b) na Escala Salarial 2: Cz$ 2.186,72 (dois mil, cento e oitenta e seis cruzados e setenta e dois centavos);
c) na Escala Salarial 3: Cz$ 2.208,55 (dois mil, duzentos e oito cruzados e cinqüenta e cinco centavos).
Artigo 4.º - Os valores do salário-família e
do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 104,20 (cento e quatro
cruzados e vinte centavos).
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
junho de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.
