DECRETO N. 28.992, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988, aos funcionários e servidores ocupantes das classes que especifica
dos Quadros de Pessoal da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas
e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 44 da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988, 
Decreta:
Artigo 1.º - Aos funcionários e servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, ocupantes de cargos, funções-atividades e funções autárquicas constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior e do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, que fazem parte integrante deste decreto, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988.
Artigo 2.º - Os funcionários e servidores integrantes das classes adiante mencionadas terão seus cargos, funções-atividades ou funções autárquicas enquadradas de acordo com o Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, nas seguintes faixas e níveis:
I - na faixa 1:
a) no Nível I: as classes de Assistente Técnico Desportivo I, Economista Doméstico I, Museólogo I, Pedagogo I, Restaurador I e Revisor I;
b) no Nível II: as classes de Assistente Técnico Desportivo II, Economista Doméstico II, Museólogo II, Pedagogo II, Resturador II e Revisor II;
c) no Nível III: as classes de Assistente Técnico Desportivo III, Economista Doméstico III, Museólogo III, Pedagogo III, Restaurador III e Revisor III;
d) no Nível IV: a classe de Assistente Técnico Desportivo IV;
II - na faixa 3:
a) no Nível I: as classes de Arqueólogo I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Estatístico I, Físico I, Fonoaudiólogo I, Numismata I, Nutricionista I, Oceanógrafo I, Psicólogo I, Químico I, Redator I, Sociólogo I, Técnico de Ortóptica I e Tecnólogo I;
b) no Nível II: as classes de Arqueólogo II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Estatístico II, Físico II, Fonoaudiólogo II, Numismata II, Nutricionista II, Oceanógrafo II, Psicólogo II, Químico II, Redator II, Sociólogo II, Técnico de Ortóptica II e Tecnólogo II;
c) no Nível III: as classes de Arqueólogo III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Estatístico III, Físico III, Fonoaudiólogo III, Numismata III, Nutricionista III, Oceanógrafo III, Psicólogo III, Químico III, Redator III, Sociólogo III, Técnico de Ortóptica III e Tecnólogo III;
III - na faixa 5:
a) no Nível I: as classes de Administrador I, Biólogo I, Biomédico I, Cirurgião Dentista I, Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) I, Citotécnico Analista I, Economista I, Educador de Saúde Pública I, Enfermeiro I, Farmacêutico I, Fisioterapeuta I, Geólogo I, Médico I, Médico Veterinário I, Terapeuta Ocupacional 'I e Zootecnista I;
b) no Nível II: as classes de Administrador II, Biólogo II, Biomédico II, Cirurgião Dentista II, Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) II, Citotécnico Analista II, Economista II, Educador de Saúde Pública II, Enfermeiro II, Farmacêutico II, Fisioterapeuta II, Geólogo II, Médico II, Médico Veterinário II, Terapeuta Ocupacional 'II e Zootecnista II;
c) no Nível III: as classes de Administrador III, Biólogo III, Biomédico III, Cirurgião Dentista III, Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) - III, Citotécnico Analista III, Economista III, Educador de Saúde Pública HI, Enfermeiro III, Farmacêutico III, Fisioterapeuta III, Geólogo III, Médico III, Médico Veterinário III, Terapeuta Ocupacional III e Zootecnista III;
d) no Nível IV: as classes de Cirurgião Dentista IV, Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) IV e Médico IV.
Artigo 3.º - Os funcionários abrangidos pelo disposto no Artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e pelo inciso I do Artigo 1.º das Disposigoes Transitórias da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos enquadrados na classe de Agente do Serviço Civil, faixa 9 da Escala de Vencimentos Nível Superior, na seguinte conformidade:
I - no Nível II: a classe de Secretário (CPDI);
II - no Nível III: a classe de Secretário de Coordenadoria, Secretário de Faculdade e Secretário do Instituto;
III - no Nível VI: a classe de Secretário Geral de Universidade.
Artigo 4.º - Os funcionários abrangidos pelo disposto no Artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e pelo inciso I do Artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão os cargos de Secretário III enquadrados na classe de Auxiliar de Administração Pública, faixa 1 da Escala de Vencimentos Nível Superior.
Artigo 5.º - As disposições dos Artigos 3.º e 4.º, deste decreto, aplicam-se aos servidores ocupantes de funções-atividades de natureza permanente e funções autárquicas de mesma denominação, abrangidos pela legislação ali mencionada.
Artigo 6.º - Para fins do disposto no Artigo 8.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988, o prazo fixado em seu § 1.º será contado, para os funcionários e servidores ocupantes de funções autárquicas dos Quadros de Pessoal das Universidades, a partir da data de publicação deste decreto.
Artigo 7.º - Os ocupantes de cargos, funções-atividades e funções autárquicas das classes de Médico e Cirurgião-Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) farão jus a um Adicional de Local de Exercício de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da faixa 5, no Nível VI, da Escala de Vencimentos Nível Superior, conforme a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor. 
Parágrafo único - O ocupante de cargo, função-atividade ou função autárquica das classes a que se refere este artigo não perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, juri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
Artigo 8.º - O ocupante de cargo, função-atividade o função autárquica das classes de Médico e Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) terá assegurado por ocasião da aposentadoria, o cômputo, no cálculo dos proventos, do Adicional de Local de Exercício na conformidade do disposto no Artigo 23 da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988. 
Parágrafo único - O disposto no Artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988, aplica-se também ao atual ocupante de cargo de Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) I a IV, que venha a se aposentar até 31 de dezembro de 1988. 
Artigo 9.º - As funções de coordenação, assessoramento, direção, assistência, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades especifícas das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Cirurgião-Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor da faixa de cada classe no Nível VI da Tabela I ou II da Escala de Vencimentos Nível Superior de acordo com a Jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, respectivamente, na seguinte conformidade: 


§ 1.º - As funções de comando das classes a que se refere o "caput" poderão ser exercidas em:
1. jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as de direção, chefia, supervisão e encarregatura;
2. jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, as de chefia, supervisão e encarregatura. 
§ 2.º - O funcionário ou servidor integrante das classes de que trata este artigo, em jornada de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções que se refere o "caput", cujo exercício deva ser em jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados, enquanto perdurar a designação, com base na Tabela I ou II da Escala de Vencimentos Nível Superior. 
§ 3.º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. 
§ 4.º - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. 
§ 5.º - O funcionário ou servidor designado para o exercício de função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, juri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
§ 6.º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam será estabelecida mediante ato de Reitor. 
Artigo 10 - O funcionário ou servidor ocupante de cargo, função-atividade ou função autárquica de Cirurgião Dentista, Médico e Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) que vier a ser nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função em confiança, num e noutro caso de denominação idêntica a qualquer das funções previstas no artigo anterior e não específicas destas classes e optar pelos vencimentos ou salários correspondentes ao cargo, função-atividade ou função autárquica do qual é ocupante, perceberá:
I - se Cirurgião Dentista: a gratificação "pro labore" de que trata o artigo anterior;
II - se Médico ou Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Máxilo-Facial):
a) a gratificação "pro labore" de que trata o artigo anterior;
b) a Adicional de Local de Exercício a que se refere o Artigo 7.º deste decreto.
Artigo 11 - Os proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram ocupantes de cargos ou funções autárquicas das classes constantes dos Anexos 1.º a 6.º deste decreto, observando-se, quando for o caso, o disposto no Artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988.
Artigo 12 - As classes constantes do Anexo III que faz parte integrante deste decreto, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes, velocidades evolutivas e escalas de vencimentos de que trata o Artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade nele prevista.
Artigo 13 - Este decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos cujos proventos são de responsabilidade da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.
Artigo 14 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 15 - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento da classe de Cirurgião Dentista, o disposto no Artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto n. 25.750, de 26 de agosto de 1986, fica substituído pelas normas previstas no Artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988.
Artigo 16 - As disposições deste decreto aplicam-se no que couber aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1988, revogadas as disposições em contrário e expressamente:
I - os incisos III, IV e VI do Artigo 1.º do Decreto n. 25.502, de 16 de julho de 1986;
II - o Decreto n. 25.750, de 26 de agosto de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1988.

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