DECRETO N. 29.899, DE 11 DE MAIO DE 1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam ratificados os Convênios ICMS n.ºs 26/89 a 31/89, 33/89 a 46/89 e 48/89, celebrados em Brasília-DF, em 24 de abril de 1989, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 1989, cujos textos são reproduzidos em anexo a deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam aprovados os Protocolos ICMS-15 / 89 e 16/89 e os Ajustes SINIEF n.ºs 01/89 e 02/89, também celebrados em Brasília-DF, em 24 de abril de 1989 e publicados no Diário Oficial da União de 2 de maio de 1989, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de maio de 1989.














DECRETO N. 29.899, DE 11 DE MAIO DE 1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. º 24/75, de 7 de Janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SUNIEF

Retificações do D.O. de 12-5-89
No Ofício GS/CAT 493/89
O Convênio ICMS 26/89...
onde se lê: produtos industrializados efetuados por...
leia-se: produtos industrializados efetuadas por...
O Convênio ICMS 33/89...
onde se lê: estabelecimentos comerciais que exportam determinados produtos semi-elaborados, ...
leia-se: estabelecimentos comerciais que exportem determinados produtos semi-elaborados, ...
O convênio ICMS 38/89...
onde se lê: aproveitamento de crédito pelas entradas de insumos, ...
leia-se: aproveitamento de créditos pelas entradas de insumos, ...
O Convênio ICMS 44/89...
onde se lê: pelo beneficio insencional consubstanciado
leia-se: pelo beneficio isencional consubstanciado ...
Reduz, também, até 31-5-89, ...
onde se lê: cálculo do ICMS incidentes nas operações com inseticidas, ...
leia-se: cálculo do ICMS incidente nas operações com inseticidas, ...

DECRETO N. 29.899, DE 11 DE MAIO DE 1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF

Retificação do D.O. de 16-5-89
Na ementa leia-se como segue e não como constou:
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. º 24/75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF