DECRETO N. 30.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e considerando o que dispõem
os Convênios ICM-30/87 e 65/88 e ICMS-41/89, 95/89, 99/89,
100/89, 101/89, 104/89 e 106/89, celebrados em Brasília, DF, o
primeiro em 18 de agosto de 1987, o segundo, em 6 de dezembro de
1988, o terceiro, em 24 de abril de 1989, e os demais, em 24 de
outubro de 1989, ratificados ou aprovados, o primeiro, pelo Decreto
n.° 27.325, de 1.º de setembro de 1987, o segundo, pelo
Decreto n.° 29.401, de 20 de dezembro de 1988, o terceiro, pelo
Decreto n.° 29.899, de 11 de maio de 1989, e os demais, pelo
Decreto n.° 30.636 de 31 de outubro de 1989, o Convênio
SINIEF-6/89, celebrado em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de
1989, e ratificado pelo Decreto n.° 29.741, de 10 de março
de 1989, e, ainda, o Ajuste SINIEF-11/89, de 22 de agosto de 1989,
aprovado pelo Decreto n.º 30.373,de 6 de setembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar
com a seguinte redação os dispositivos adiante
enumerados da legislação do imposto de circulação
de mercadorias e de prestação de serviços:
I
- do Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro
de 1981:
a) os incisos XIV e XV do artigo 5.°:
"XIV
- as saídas internas dos seguintes produtos em estado natutal,
exceto quando destinados à industrialização
(Convênio ICM-44/75, redação original e redação
do Convênio ICM-20/76, Convênio ICM-7/80, cláusula
primeira, Convênio ICM-24/85 e Convênio ICM-30/87):
a)
abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo,
alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão,
aneto, anis, araruta, arruda e azedim;
b) batata,
batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos, broto
de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;
c)
cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha,
cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro,
cogumelo, cominho, couves e couve-flor;
d) endívia,
erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola,
espargo e espinafre;
e) funcho, flores e frutas frescas,
exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e
maçãs;
f) gengibre, gobo, hortelã,
inhame, jiló e losna;
g) macaxeira, mandioca,
manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e
mostarda;
h) nabiça e nabo;
i) palmito,
pepino, pimenta e pimentão;
j) quiabo, rabanete,
raiz-forte, repolho, repolho chines, rúcula, ruibarbo, salsa,
salsão e segurelha;
l) taioba, tampala, tomate,
tomilho vagem;
m) demais folhas usadas na alimentação
humana;"
"XV - as saídas internas de ovos,
exceto quando destinados à industrialização
(Convênio ICM-44/75, cláusula primeira II e seu §
1.°, na redação, respectivamente, dos Convênios
ICM-14/78 e ICM-20/76, e, Convênio ICM-30/87);";
b)
o inciso I do artigo 50:
"I - mercadorias para utilização
como matéria-prima ou material secundário na fabricação
e embalagem dos produtos cujas saídas sejam beneficiadas com a
isenção prevista nos incisos XVI, XLI, XLII, XLVIII,
.LX e LXXII, todos do artigo 5.° (Convênio ICM-20/84,
clausula primeira, § 2 ° (ar. 5°, XLVIII); (Convênio
ICM-12/75, cláusula primeira, "caput" (art. 4.°,
parágrafo único, 4); Convênio ICM-26/75, cláusula
primeira, § 2.° (art. 5.°, XVI); Convênio
ICM-57/75, cláusula primeira, II (art. 5.°, XLII);
Convênio ICM-9/79, cláusula primeira, "b"
(art. 5.°, LX); Convênio ICM-65/88, cláusula
terceira (art. 5.°, LXXII).";
c) o Capítulo
III do Titulo VI, compreendendo os artigos 300 a 338:
Da emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Meio de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Artigo 300 -
A emissão e escrituração, por sistema eletrônico
de processamento de dados, dos documentos e livros fiscais a seguir
enumeradas devem obedecer às disposições deste
capítulo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.°, e Convênio
ICMS 95/89, cláusula primeira):
I - documentos
fiscais:
a) Nota Fiscal, modelo 1, observado o disposto no
§ 8.° do artigo 83;
b) Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2;
c) Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;
d) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,
aplicando-se o disposto no § 8.° do artigo 83;
f)
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
g)
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
h) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
l)
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
j) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
l)
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
m)
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
n) Bilhete
de Passagem Ferroviário, modelo 16;
o) Despacho de
Transporte, modelo 17;
p) Ordem de Coleta de Cargas,
modelo 20;
q) Nota Fiscal de Serviço de
Comunicação, modelo 21, aplicando-se o disposto no §
8. ° do artigo 83;
r) Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações, modelo 22, aplicando-se o disposto no
§ 8.° do artigo 83;
s) Manifesto de Carga, modelo
25;
II - livros fiscais:
a) Registro de
Entradas;
b) Registro de Saídas;
c)
Registro de Controle da Produção e do Estoque;
d)
Registro de Inventário.
Artigo 301 - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados será autorizado pelo Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em formulários denominados "Pedido - Comunicação", preenchido datilograficamente, em 4 (quatro) vias, conforme modelo anexo (Convênio ICMS 95/89, cláusulas segunda e terceira).
§ 1.º - Verificado o aspecto formal do pedido e desde que atendidas todas as exigências deste capitulo, será ele deferido, no ato da entrega.
§ 2.º - As vias do requerimento terão a seguinte destinação:
1 - a via
original - Secretaria da Fazenda;
2 - duas cópias -
contribuinte, que deverá entregar uma delas a Secretaria da
Receita Federal;
3 - uma cópia - prontuário do
estabelecimento, na repartição fiscal.
§ 3.º - Ao pedido de alteração e à comunicação de desistência do uso do sistema aplicar-se-á o disposto neste artigo, devendo o interessado apresentar, na hipótese de alteração, a sua cópia da autorização imediatamente anterior.
§ 4.º - Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão no pedido as informações relativas ao prestador do serviço.
Das Condições para Utilização do Sistema
Artigo 302 - O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados deverá manter, na unidade responsável pelo processamento, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS 95/89, cláusula quarta).
Artigo 303 -
A emissão dos documentos fiscais previstos no inciso I do
artigo 300, por processamento eletrônico de dados, sujeita o
estabelecimento a manutenção, pelo prazo de 2 (dois)
anos, de arquivo magnético com registro fiscal referente a
totalidade das operações de entradas e saídas e
das aquisições e prestações realizadas no
exercício de apuração (Convênio ICMS
95/89), cláusulas quinta e sexta):
I - por totais
de documentos fiscais, quando se tratar de:
a) Nota
Fiscal, modelo 1;
b) Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;
c)
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando
emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário
de cargas;
d) Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8;
e) Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9;
f) Conhecimento
Aéreo, modelo 10;
II - por total diário, por
espécie de documento fiscal, quando se tratar de:
a)
Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal PDV ou Nota Fiscal de Venda a
Consumidor ou, ainda, Nota Fiscal Simplificada;
b) Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
c) Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22.
§ 1. º - O disposto neste artigo não se aplica aos demais documentos fiscais.
§ 2.º- O prazo de que trata o "caput" será contado a partir do dia 1.° de janeiro seguinte ao exercício de apuração a que se referir.
§ 3.º - O estabelecimento de depósito fechado e o de microempresa estão dispensados da exigência contida neste artigo (Convênio ICMS-95/89, cláusula sétima).
Artigo 304 - Ao estabelecimento autorizado a emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 1 (um) ano para adequar-se às exigências do artigo anterior (Convênio ICMS-95/89, cláusula sexta).
§ 1.º - O prazo de adequação será contado a partir do dia 1.° de janeiro ao exercício de apuração em que ocorrer a autorização.
§ 2.º - Durante a fluência do prazo previsto neste artigo, o estabelecimento fica obrigado a compor e manter o arquivo magnético com registros referentes aos documentos que emitir pelo mesmo sistema.
Artigo 305 -
A Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento
de dados terá, em campo próprio na sua parte inferior e
concentradas em ordem sequencial, as seguintes indicações
(Convênio ICMS-95/89, cláusula oitava):
I -
data da emissão;
II - CGC do estabelecimento
emitente;
III - inscrição estadual do
estabelecimento emitente;
IV - local da situação
do estabelecimento emitente (Estado ou Distrito Federal);
V -
CGC do estabelecimento destinatário;
VI - inscrição
estadual do estabelecimento destinatário;
VII -
local da situação do estabelecimento destinatário
(Estado ou Distrito Federal);
VIII - série e
subsérie e número de ordem;
IX - valor do
Imposto sobre Produtos Industrializados;
X - base de
cálculo do imposto de circulação de mercadorias
e de prestação de serviços;
XI -
alíquota do imposto de circulação de mercadorias
e de prestação de serviços;
XII -
valor do imposto de circulação de mercadorias e de
prestação de serviços;
XIII - data da
efetiva saída.
§ 1.º - Tratando-se de não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, o campo destinado a indicar o requisito previsto no inciso IX poderá ser suprimido.
§ 2.º - Na operação com mais de uma alíquota do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, as indicações dos incisos X e XI serão informadas, ainda que por meio de códigos, somente no corpo da Nota Fiscal, fora do campo próprio de que trata este artigo, em forma de demonstrativo, no qual constarão, separadas por alíquota, as bases de cálculo do imposto.
Artigo 306 -
As indicações referentes ao transportador, as
características dos volumes e à data da efetiva saída
das mercadorias do estabelecimento emitente poderão ser feitas
mediante a utilização de qualquer meio gráfico
indelével (Convênio ICMS-95/89,cláusula oitava, §
2.°).
Artigo 307 - A Nota Fiscal será emitida,
no mínimo em 3 (três) vias, que terão o seguinte
destino (Convênio ICMS95/89), cláusula nona):
I -
as 1.ª e 2.ª vias acompanharão a mercadoria e serão
entregues, pelo transportador, ao destinatário;
II -
a 3. ª via ficará em poder do emitente, para exibição
ao fisco.
§ 1.º - Nas remessas para outro Estado ou para o Distrito Federal, as mercadorias serão acompanhadas de via adicional de Nota Fiscal, que poderá ser substituída por copia reprográfica da 1. ª via, devendo a Nota Fiscal, nesta hipótese, conter a seguinte observação: "Mercadoria acompanhada de cópia da 1.ª via destinada ao fisco do emitente - art. 307, § 1.° do RICM".
§ 2.º - O fisco poderá recolher a 2.ª via da Nota Fiscal em poder do destinatário ou, ainda, ao interceptar a mercadoria em sua movimentação, reter, visando a 1.ª;
1 - a 2. ª
via da respectiva Nota Fiscal, quando a mercadoria se destinar a este
Estado;
2 - a via adicional, quando a mercadoria se destinar a
outro Estado ou ao Distrito Federal.
Artigo 308 - Na saída
de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal será emitida
(Convenio ICMS-95/89, cláusula décima):
I -
se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no
artigo anterior;
II - se o embarque se processar em outro
Estado ou no Distrito Federal, na forma prevista no artigo anterior,
com uma via adicional, que será entregue ao fisco do local de
embarque
Artigo 309 - Na saída de produtos
industrializados de origem nacional, com destino a Zona Franca de
Manaus, sujeitos à comprovação de internamento,
o contribuinte apresentará, à repartição
fiscal a que esteja vinculado, as 1.ª e 2.ª vias da Nota
Fiscal, juntamente com 2 (duas) vias adicionais, que terão o
seguinte destino (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima
primeira):
I - as 1.ª e 2.ª vias da Nota Fiscal,
visadas pela mencionada repartição fiscal, acompanharão
a mercadoria e serão entregues pelo transportador, ao
destinatário;
II - 1 (uma) via adicional,
igualmente visada, acompanhará a mercadoria até o local
de destino, devendo ser entregue à unidade da Superintendência
da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), na forma e para os fins previstos
no Capítulo VII do Título VI;
III - 1 (uma)
via adicional será retida pela repartição fiscal
que visou o documento fiscal.
Artigo 310 - As vias
adicionais, previstas nos artigos 307, 308 e 309, poderão ser
substituídas por cópias reprográficas da 1.ª
via da Nota Fiscal (Convenio ICMS-95/89, cláusula décima
segunda).
Artigo 311 - Nas hipóteses dos artigos
309 e 310, as vias adicionais serão visadas pela repartição
fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.°).
Artigo 312 -
O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou de
Finanças de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatários
da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de
cada trimestre civil, Listagem de Operações
Interestaduais conforme modelo anexo, relativa às operações
interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convenio ICMS95/89,
cláusula décima-terceira).
§ 1º - Da listagem deverão constar, além do nome, do endereço, do CEP, dos números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, do período das informações e da data de sua emissão, as seguintes indicações:
1 - o número,
a série e subsérie e a data da emissão da Nota
Fiscal;
2 - o nome, o endereço, o CEP e os números
de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento
destinatário;
3 - o valor contábil;
4 - a base
de cálculo do imposto de circulação de
mercadorias e de prestação de serviços;
5 -
os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados e do imposto de
circulação de mercadorias e de prestação
de serviços;
6 - o valor do imposto de circulação
de mercadorias e de prestação de serviços -
substituição tributaria;
7 - o valor das
mercadorias isentas ou não tributadas.
§ 2.º - Na elaboração da listagem serão observadas:
1 - ordem
crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo;
2 - ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;
3 - ordem
crescente de numero de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 3.º - Sempre que, indicada uma operação em listagem, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, emitir-se-á listagem autônoma, esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.
§ 4. º - A listagem remetida a cada Estado ou ao Distrito Federal restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 5.º - A listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético, mediante prévio entendimento entre o fisco e o contribuinte.
Artigo 313 -
A Nota Fiscal de Entrada, emitida por sistema eletrônico de
processamento de dados terá em campo próprio na sua
parte inferior e concentradas em ordem sequencial, as seguintes
indicações (Convênio ICMS-95/89, cláusula
décima-quarta):
I - data de emissão;
II
- CGC do estabelecimento emitente;
III - inscrição
estadual do estabelecimento emitente;
IV - local da
situação do estabelecimento (Estado ou Distrito
Federal);
V - CGC do estabelecimento remetente;
VI
- inscrição estadual do estabelecimento remetente;
VII - local da situação do estabelecimento
remetente (Estado ou Distrito Federal);
VIII - série
e subsérie e número de ordem;
IX - valor do
Imposto sobre Produtos Industrializados;
X - base de
cálculo do imposto de circulação de mercadorias
e de prestação de serviços;
XI -
alíquota do imposto de circulação de mercadorias
e de prestação de serviços;
XII -
valor do imposto de circulação de mercadorias e de
prestação de serviços;
XIII - data da
efetiva entrada.
§ 1.º - Tratando-se de não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, o campo destinado a indicar o requisito previsto no inciso IX poderá ser suprimido.
§ 2.º - Na operação com mais de uma alíquota do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, as indicações dos incisos X e XI serão informadas, ainda que por meio de códigos, somente no corpo da Nota Fiscal de Entrada, fora do campo próprio de que trata este artigo, em forma de demonstrativo, no qual constarão, separadas por alíquota, as bases de cálculo do imposto.
Artigo 314 - As indicações referentes ao transportador, as características dos volumes e a data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima quarta, § 2.°).
Artigo 315 - Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, de Conhecimento Aéreo e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, o contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou de Finanças de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatários da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Prestações Interestaduais, conforme modelo anexo, relativa às prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima quinta).
§ 1.º
- Da listagem deverão constar, além do nome, do
endereço, do CEP, dos números de inscrição
estadual e no CGC, do
estabelecimento emitente, do período
das informações e da data de sua emissão, as
seguintes indicações:
1 - dados do
conhecimento:
a) o número, a série e
subsérie, a data da emissão e o modelo;
b) a
condição do frete (CIF ou FOB);
c) o valor
contábil da prestação;
d) o valor do
imposto de circulação de mercadorias e de prestação
de serviços;
2 - dados da carga transportada:
a) o
tipo do documento;
b) o número, a série e
subsérie e a data da emissão;
c) o nome, o
CEP e os números de inscrição estadual e no CGC,
dos estabelecimentos remetente e destinatário;
d) o
valor contábil da operação.
§ 2.º - Na elaboração da listagem, quanto ao destinatário, serão observadas:
1 - ordem
crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo;
2 - ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;
3 - ordem
crescente de número de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 3.º - A listagem remetida a cada Estado ou ao Distrito Federal restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 4.º
- A listagem prevista neste artigo poderá ser substituída
por arquivo magnético, mediante prévio entendimento
entre o fisco e o
contribuinte.
§ 5.º
- Não deverão constar da listagem prevista nesta
subseção os conhecimentos emitidos em função
de redespacho ou
subcontratação.
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Artigo 316 -
No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos
documentos fiscais a que se refere o inciso I do artigo 300, por
sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter
excepcional, poderá o documento ser preenchido
datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído
no sistema (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima
sexta).
Artigo 317 - As vias dos documentos fiscais, que
devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão
enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua
ordem numérica sequencial (Convênio ICMS 95/89, cláusula
décima sétima).
Dos Formulários destinados à emissão de Documentos Fiscais
Artigo 318 -
Os formulários destinados á emissão dos
documentos fiscais a que se refere o inciso I do artigo 300 deverão
(Convênio ICMS-95/89, cláusula décima-oitava):
I
- ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem
consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração,
quando atingido este limite:
II - ser impressos
tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico
de processamento de dados da série e da subsérie e, no
que se refere á identificação do emitente;
a)
do endereço do estabelecimento;
b) do número
de inscrição no CGC;
c) do número de
inscrição estadual;
III - ter o número
do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de
processamento de dados, em ordem numérica sequencial
consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração
tipográfica do formulário;
IV - conter o
nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CGC, do impressor do formula´rio, a data e a
quantidade da impressão, os números de ordem do
primeiro e do último formulário impressos e os números
das Autorizações para Impressão de Documentos
Fiscais;
V - quando inutilizados antes de se transformarem
em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até
200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial,
permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo
previsto neste Regulamento.
Do Uso dos Formulários com Numeração Tipográfica Única
Artigo 319 - Á empresa que possua mais de uma estabelecimento é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo (Convênio ICMS-68/89, cláusula décima-nona).
§ 1.º - Localizando-se os estabelecimentos em unidades da Federação diversas, os números das Autoridades para Impressão de Documentos Fiscais, de que trata o inciso IV do artigo anterior, deverão ser precedidos das siglas dos respectivos Estados ou do Distrito Federal.
§ 2.º - O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
§ 3.º - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja comunicação prévia em 3 (três) vias, á repartição fiscal a que estiver vinculado, acompanhada, cada via, de cópia reprográfica da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, que terão o seguinte destino:
1 - a 1.ª
via - prontuário do estabelecimento na repartição
fiscal;
2 - a 2.ª via, com o recibo de entrega -
estabelecimento interessado;
3 - a 3.ª via, com o recibo de
entrega - estabelecimento encomendante dos formulários, a ser
entregue pelo próprio interessado.
Da Autorização para Confecção dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Artigo 320 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados á emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização nos termos previstos na Seção II do Capítulo I do Título VI (Convênio ICMS95/89 - cláusula vigésima).
§ 1.º - No pedido de autorização indicar-se-á a espécie do documento fiscal para o qual será utilizado o formulário.
§ 2.º - Na hipótese do artigo anterior, serão solicitadas tantas autorizações quantos forem os estabelecimentos usuários, nelas se indicando os dados cadastrais de todos eles, bem como a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum.
§ 3.º - A autorização será única para os estabelecimentos localizados neste Estado e interessados na utilização em comum dos formulários, observando-se o que se segue:
1 - o pedido de
autorização, que conterá os dados cadastrais de
todos os estabelecimentos interessados e a quantidade dos formulários
a serem confeccionados, será formulado pelo estabelecimento
matriz ou, se este se situar em outro Estado ou no Distrito Federal,
pelo estabelecimento localizado em território paulista eleito
pelo contribuinte;
2 - ao pedido serão anexadas tantas
cópias reprográficas de sua 1.ª via quantos forem
os demais estabelecimentos interessados, que serão remetidas
ás repartições fiscais a que estiverem
subordinados.
Artigo 321 -
Entendem-se por registro fiscal as informações gravadas
em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos
documentos fiscais (Convênio ICMS-95/89, cláusula
vigésima primeira).
Artigo 322 - O armazenamento do
registro fiscal em meio magnético será disciplinado por
Manual de Orientação aprovado por protocolo (Convênio
ICMS-95/89, cláusula vigésima segunda, e protocolo ICMS
31 / 89)
Artigo 323 - O arquivo magnético de
registro fiscal, conforme especificação e modelo
previstos do Manual de Orientação, conterá as
seguintes informações (Convênio ICMS-95 / 89,
cláusula vigésima terceira):
I -
identificação do registro: tipo e situação;
II - data de lançamento;
III - CGC do
emitente/remetente/destinatário;
IV - inscrição
estadual do emitente/remetente/ destinatário;
V -
local de situação do emitente/remetente/destinatário
(Estado ou Distrito Federal);
VI - identificação
do documento fiscal: modelo, série e subsérie e número
de ordem;
VII - Código Fiscal de Operações
e Prestações;
VIII - Valores a serem
consignados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
IX - Código da situação tributária
da operação ou prestação , federal e
estadual.
§ 1.º - A Secretaria da Fazenda poderá criar códigos referentes à situação tributária das operações ou prestações para atendimento do disposto no inciso LX.
§ 2.º
- Nas operações e prestações
internas, relacionadas com ativo imobilizado e material de consumo,
as informações poderão ser
agrupadas
pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou
prestação.
§ 3.º
- Os registros fiscais poderão ser mantidos com
características e especificações diferentes das
previstas no manual a que se refere
este artigo, desde que,
quando exigidos, sejam fornecidos na forma por ele prevista.
§ 4.º - Os contribuintes deverão entregar o arquivo magnético dc registro fiscal à Secretaria da Fazenda, conforme disposto no § 1.° do artigo 165-A.
Artigo 324 -
A captação e consistência dos dados referentes
aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético,
a fim de compor o registro fiscal, não poderão
atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
da operação ou prestação a que se referir
(Convênio ICMS95/89, cláusula vigésima quarta).
Artigo 325 - Ficam os contribuintes autorizados a retirar
do estabelecimento os documentos fiscais para serem processados ,
devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados do término do período de apuração
a que se referirem (Convênio ICMS-95/89, cláusula
vigésima quinta).
Artigo 326 - Os livros fiscais previstos no inciso II do artigo 300 obedecerão aos modelos anexos (Convênio ICMS95/89, cláusula vigésima-sexta).
§ 1. º - É permitida a utilização de formulários em branco , desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 2. º - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ 3.º - Os formulários referentes a cada livro fiscal serão enfeixados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.
§ 4.º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração mensal ou anualmente.
Artigo 327 -
Os formulários dos livros fiscais, escriturados por sistema
eletrônico de processamento de dados, serão costurados e
encadernados, após o que será lavrado termo de
encerramento pelo contribuinte e efetuada a competente autenticação
pela repartição fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §
1.°, e Convênio ICMS-95 / 89, cláusula
vigésima-sétima).
Artigo 328 - Para os fins
previstos no artigo anterior, após a encadernação,
lavrar-se-á na última folha do livro o seguinte termo,
datado e assinado pelo contribuinte: "Termo de Encerramento:
Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de número
..... constituído por formulários, com ....folhas,
contendo a escrituração efetuada no período de
.../.../...a .../.../..." (Lei 6.374/89, art. 67, § 1. °,
e Convênio ICMS-95 / 89, cláusula vigésima-sétima).
§ 1. º - A partir do segundo livro, será exigida a apresentação do imediatamente anterior.
§ 2.º
- Tratando-se do livro Registro de Inventário, a parte
final do termo de que uata este artigo deverá ser substituída
pela seguinte
expressão: "contendo a
escrituração relativa a situação de
...|...|...".
§ 3.º - A repartição fiscal aporá visto abaixo do Termo de Encerramento.
§ 4. º - A exibição dos livros para as providências estabelecidas neste artigo far-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento ou, em se tratando do livro Registro do Inventário, até 60 (sessenta) dias, contados do prazo de que trata o § 7. ° do artigo 134.
Artigo 329 - Observado o disposto no artigo 325, é facultada a escrituração referente a todo o período de apuração por meio de uma so emissão (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima-oitava).
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, tomar-se-á por base o menor.
Artigo 330 - Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulários autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima nona).
Parágrafo único - O fisco poderá exigir, em emissão específica de formulários autônomo, a apuração dos estoques, das entradas ou das saídas de mercadorias de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo.
Artigo 331 -
É facultada a utilização de códigos
(Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima):
I
- de emitentes - para os lançamentos nos formulários
constitutivos do livro Registro de Entradas,elaborando-se "Lista
de Códigos de Emitentes". conforme modelo anexo, que
deverá ser mantida em todos estabelecimentos usuários
do sistema;
II - de mercadorias - para os lançamentos
nos formulários constitutivos dos livros Registros de
Inventário e Registro de Controle da Produção e
do Estoque, elaborando-se "Tabela de Códigos de
Mercadorias", conforme modelo anexo, que deverá ser
mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
Artigo 332 -
O contribuinte fornecerá ao fisco os documentos e arquivo
magnético de que trata este capítulo, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data da exigência
(Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima
primeira).
Artigo 333 - Os formulários escriturados
por sistema eletrônico de processamento de dados deverão
estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte,
decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do
período de apuração (Convênio ICMS-95/89,
cláusula vigésima, § 2.°).
Artigo 334 -
Em prazo assinalado pelo fisco, não inferior a 10 (dez) dias
úteis, o contribuinte fornecerá, por meio de emissão
especifica de formulário autônomo, os registros ainda
não impressos (Convênio ICMS-95/89, cláusula
trigésima segunda).
Artigo 335 - Deverá o
contribuinte observar a disciplina estabelecida em Manual de
Orientação, aprovado por protocolo, facultado à
Secretaria da Fazenda estabelecer normas complementares (Convênio
ICMS-95/89, cláusula vigésima terceira).
Artigo
336 - Para os efeitos deste capítulo, entende-se como
exercício de apuração o período
compreendido entre 1.° de Janeiro e 31 de dezembro (Convênio
ICMS-95/89, cláusula trigésima terceira).
Artigo
337 - Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá
regular, impor restrições ou impedir a utilização
do sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio
ICMS95/89, cláusula trigésima quinta).
Artigo
338 - Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos
fiscais e escrituração de livros fiscais previstos
neste capítulo as demais disposições da
legislação relativa ao imposto, no que não
estiver excepcionado ou disposto de forma diversa (Convênio
ICMS-95 / 89, cláusula trigésima quarta).";
d)
o artigo 53 das Disposições Transitórias:
"Artigo 53 - A base de cálculo do imposto sobre
circulação de mercadorias e prestação de
serviços incidente nas saídas para o território
do Estado dos produtos adiante enumerados, fica reduzida nos
seguintes percentuais (Convênio ICMS-101/89):
I -
óleo diesel: 29,41 % (vinte e nove inteiros e quarenta e um
centésimos por cento);
II - gasolina e querosene,
de aviação: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e
um centésimos por cento);
III - gás
liquefeito de petróleo, nafta para geração de
gás e gás de nafta: 64,70% (sessenta e quatro inteiros
e setenta centésimos por cento).
Parágrafo único - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1989";
II - do
Decreto n.° 29-855, de 26 de abril de 1989:
a) os
incisos I e II do artigo 4.°:
"I - "B" - na
prestação de serviços para este Estado ou para o
exterior;
II - "C" - na prestação
de serviços para outros Estados ou para o Distrito Federal'';
b) o § 1.° do artigo 30:
"§ 1."
- As indicações dos incisos I,II, IV, XI e XII serão
impressas";
c) o § 1.° do artigo 32:
"§
1.° - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X
serão impressas.";
III - a alínea "b"
do inciso I do artigo 10 do Decreto n.° 30.524, de 2 de outubro
de 1989:
"b) a partir de 1.° de agosto de 1989, os
artigos 47 e 68 de suas Disposições Transitórias''.
Artigo 2° - Ficam acrescentados os dispositivos
adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação
de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de
setembro de 1981.
I - ao artigo 5.°, o inciso LXXIV:
"LXXIV - as prestações de serviços de
transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos
registrados na categoria de aluguel - táxi (Convênio
ICMS-99/89, cláusula primeira,I)";
II - ao
Capitulo III do Titulo IV, a Seção VI, composta do
artigo 165-A, passando o atual artigo 165-A a ser identificado cado
como artigo 165-B:
Das Informações sobre Operações ou Prestações realizadas
Artigo 165-A - As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS obrigadas a escrituração fiscal deverão fornecer a Secretaria da Fazenda, em relação a cada estabelecimento mento, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os dados individualizados das Operações ou prestações realizadas no período de apuração imediatamente anterior.
§ 1.º - O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados atenderá ao disposto neste artigo com a entrega do arquivo magnético de registro fiscal.
§ 2.º- O Secretário da Fazenda estabelecerá disciplina a ser observada pelos contribuintes não abrangidos pelo parágrafo anterior;
III - ao
artigo 171-1, o parágrafo único:
"Parágrafo
único - Na impossibilidade de inclusão dos valores
correspondentes aos do frete e do seguro na base de cálculo de
que trata o inciso I, por serem esses valores desconhecidos do
sujeito passivo por substituição, o recolhimento do
imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo
estabelecimento destinatário, devendo tal condição
ser indicada no respectivo documento fiscal'';
IV - as
Disposições Transitórias, o artigo 69:
"Artigo
69 - Fica isento do imposto sobre circulação de
mercadorias e prestação de serviços o
recebimento de aparelhos máquinas, equipamentos e instrumentos
médico hospitalares ou técnico-científico
laboratoriais, sem similar importados do exterior diretamente por
órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como por fundações
ou por entidades beneficentes ou de assistência social que
preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código
Tributário Nacional (Convênio ICMS-104/89, clausula
primeira).
§ 1.º- O beneficio previsto neste artigo:
1 - somente e
aplicável as mercadorias destinadas as atividades de ensino,
pesquisa ou prestação de serviços
médicohospitalares;
2 - estende-se aos casos de doação,
ainda que haja similar lar nacional do bem importado;
3 - depende
de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, mediante
despacho individualizado.
§ 2.º - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de abril de 1991".
Artigo 3.º
- Fica revigorado o artigo 58 das Disposições
Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação
de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de
setembro de 1981, com a seguinte redação:
"Artigo
58 - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros
suportes com som gravados poderio lançar em sua escrita
fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais
artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e
artistas nacionais ou a empresas que os representem das quais sejam
titulares ou sócios majoritários (Convênio
ICMS-100/89).
§ 1.º - O crédito será lançado no período em que ocorrer o pagamento dos direitos e terá como limite o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, correspondente as Operações efetuadas com os produtos referidos neste artigo, apos a compensação dos créditos relativos aos insumos, energia elete transporte respectivos, vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de crédito de uma para outra empresa.
§ 2.º
- Para a apuração do saldo devedor e do limite
referidos no parágrafo anterior o contribuinte deverá:
1 - emitir documentos fiscais individualizados em relação
as respectivas Operações;
2 - além da
escrituração regular das entradas e saídas
respectivas nos livros fiscais próprios, escriturar, na coluna
"Observações" das linhas correspondentes aos
lançamentos, o valor do imposto creditado ou debitado,
conforme o caso, totalizando-os no final do período de
apuração;
3 - no final do período de
apuração, elaborar demonstrativo no Registro de
Entradas, circunstanciando a apuração do saldo devedor
respectivo, a partir dos totais referidos no item anterior, bem como
do limite de que trata o § 1. °.
§ 3.º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a entrega até o dia 10 (dez) do mês subseqüente:
1 - de relação
dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de
direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação
dos beneficiários, seus domicílios e inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda;
a) a
repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o
estabelecimento;
b) à Secretaria da Receita
Federal;
2 - de declaração sobre o limite referido
no § 1. °, contendo reprodução do
demonstrativo de que trata o item 3 do parágrafo anterior, a
repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o
estabelecimento.
§ 4.º - O disposto neste arrigo terá aplicação até 30 de abril de 1990.";
Artigo 4.º
- Fica dispensado o pagamento do imposto de circulação
de mercadorias e de prestação de serviços
relativos:
I - aos recebimentos, ocorridos durante o
período de 1.° de maio de 1989 a 13 de novembro de 1989,
de aparelhos, máquinas e equipamentos e instrumentos
médicohospitalares ou técnico-científico
laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior
diretamente por órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como por fundações
ou por entidades beneficentes ou de assistência social que
preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código
Tributário Nacional (Convenio ICMS-104/89, cláusula
segunda);
II - às prestações de
serviços de transporte rodoviário de passageiros,
realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel -
táxi, ocorridas durante o período de 1. ° de abril
de 1989 a 13 de novembro de 1989 (Convênio ICMS-99/89, cláusula
primeira, II).
§ 1. º - A dispensa prevista no inciso I;
1 - somente -
aplicável as mercadorias destinadas a atividades de ensino,
pesquisa ou prestação de serviços
médicohospitalares;
2 - estende-se aos casos de doação,
ainda que haja similar nacional do bem importado;
3 - depende de
prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, mediante
despacho individualizado.
§ 2. º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição do imposto já pago.
Artigo 5.º
- Os contribuintes, que já se utilizam de sistema
eletrônico de processamento de dados para emissão de
documentos ou escrituração de livros fiscais,
autorizados nos termos da legislação ora alterada,
sujeitam-se as normas dos artigos 300 a 338 do Regulamento do Imposto
de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.°
17.727, de 25 de setembro de 1981, na redação deste
decreto, ficando dispensados de formularem o pedido de que trata o
artigo 301 do aludido Regulamento (Convênio ICMS-95/89,
cláusula trigésima sétima).
Artigo 6.º
- Os dispositivos a seguir enumerados da legislação
do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação
de serviços produzirão efeitos a partir das datas
indicadas:
I - retroativamente a 1.° de abril de 1989,
o artigo 56 das Disposições Transitórias do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias,
aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981,
acrescentado pelo artigo 2.°, inciso I, alínea "c",
do Decreto n.° 30.042, de 9 de junho de 1989 (Convênio
ICMS-41/89, cláusula segunda);
II - a partir de 1.°
de Janeiro de 1990, o artigo 4.° do Decreto n.° 30.524, de 2
de outubro de 1989 (Ajuste SINIEF11/89, cláusula segunda).
Artigo
7.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, ressalvada a aplicação dos
dispositivos a seguir enumerados, na redação dada por
este decreto, a partir das datas indicadas:
I - do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias,
aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981:
a)
a partir de 1.° de maio de 1989, o inciso I do artigo 50;
b)
a partir de 1.° de novembro de 1989, o parágrafo único
do artigo 171-I e, de suas Disposições Transitórias,
os artigos 53 e 58;.
c) a partir de 14 de novembro de
1989, o inciso LXXIV do artigo 5.° e, de suas Disposições
Transitórias, o artigo 69;
d) a partir de 1.°
de dezembro de 1989, os incisos XIV e XV do artigo 5.° e o
artigo 165-A.
II - a partir de 3 de outubro de 1989, a
alínea "b" do inciso I do artigo 10 do Decreto n.°
30.524, de 2 de outubro de 1989.
Palácio
dos Bandeirantes, em 29 de novembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1989.
SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
São
Paulo, 21 de novembro de 1989
OFÍCIO GS/CAT Nº
1402/89
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto sobre alterações
a serem introduzidas na legislação do imposto sobre
circulação de mercadorias e prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, basicamente para adequá-la aos
Convênios ICM-30/87, de 18 de agosto de 1987, ICM-65/88, de 6
de dezembro de 1988, ICMS-41/89, de 24 de abril de 1989, ICMS-95/89,
ICMS-99/89, ICMS-100/89, ICMS-104/89 e ICMS-106/89, de 24 de outubro
de 1989, Convênio SINIEF-6/89, de 21 de fevereiro de 1989, e
Ajuste SINIEF-11/89, de 22 de agosto de 1989, todos celebrados em
Brasília, DF, já ratificados ou aprovados por Vossa
Excelência.
Apresento a seguir, resumidas explicações
sobre os tópicos que compõem a minuta anexa.
A
alínea "a" do inciso I do artigo 1º altera a
redação dos incisos XIV e XV do artigo 5º do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias,
aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, para
extinguir a isenção concedida ás operações
interestaduais com produtos hortifrutícolas e aos ovos,
limitando o benefício apenas ás operações
internas.
Tal isenção é concedida por
autorização do Convênio ICM-44/75, de 10 de
dezembro de 1975, que, conforme o § 2º de sua cláusula
primeira, assegurava um crédito presumido ao estabelecimento
localizado em Estado que não concedesse a isenção,
quando recebesse aqueles produtos com tal exoneração.
A outorga do crédito presumido vem de ser revogada
pelo Convênio ICMS-106/89, de 24 de outubro de 1989, o que
justifica a extinção da isenção nas
operações interestaduais, eis que esse benefício
não mais alcançaria o objetivo procurado, que é
o consumidor, já que o Estado destinatário da
mercadoria é que se beneficiaria, pois, cobraria, a seu favor,
todo o imposto que nosso Estado estaria dispensando.
A alínea
"b" do inciso I do artigo 1° altera a redação
do inciso I do artigo 50 do já mencionado Regulamento do ICM,
que dispõe sobre a manutenção de crédito
do imposto nas saídas de mercadorias beneficiadas com isenção.
A alínea "c" do inciso I do artigo 12 dá
nova redação ao Capítulo III do Título VI
do mesmo Regulamento do ICM, compreendendo os artigos 300 a 338, para
incorporar à nossa legislação a nova disciplina
instituída pelo Convênio ICMS-95/89, de 24 de outubro de
1989, de emissão de documentos fiscais e escrituração
por sistema eletrônico de processamento de dados. O artigo 52
do decreto dispõe sobre o comportamento dos contribuintes que
já se utilizam do sistema de processamento de dados.
A
alínea "d" do inciso I do artigo 1º, alterando
o artigo 53 das Disposições Transitórias do
Regulamento do ICM, prorroga, até 31 de dezembro próximo,
a redução da base de cálculo nas operações
com óleo diesel, combustível destinado a aviação,
gás liqüefeito de petróleo, nafta para geração
de gás e gás de nafta.
O inciso II do artigo 1º
altera dispositivos do Decreto nº 29.855, de 26 de abril de
1989, como segue:
1 - a alínea "a" altera a
redação dos incisos I e II do artigo 42, que dispõe
sobre a série dos documentos fiscais relativos a prestação
de serviços de transporte e de comunicação.
2
- as alíneas "b" e "c" alteram a redação
dos §§ 1º dos artigos 30 e 32, que dispõem
sobre os requisitos dos bilhetes de passagem aeroviário e
ferroviário, para determinar quais os que devem ser
tipograficamente impressos.
O inciso III do artigo 12 altera
a redação da alínea "b" do inciso I do
artigo 10 do Decreto n.º 30.524, de 2 de outubro de 1989, que
dispõe sobre o termo inicial dos efeitos dos artigos 47 e 68
das Disposições Transitórias do Regulamento do
ICM, na redação dada pelo mencionado decreto.
O
inciso I do artigo 22 acrescenta o inciso LXXIV ao artigo 52 do
Regulamento do ICM, para conceder a isenção do imposto
as prestações de serviços de transporte
rodoviário de passageiros realizadas por veículos
registrados na categoria de aluguel-táxi. Relativamente as
prestações realizadas anteriormente, a partir de 12 de
abril do corrente ano, o artigo 42, I, do decreto dispensa o
pagamento do imposto.
O inciso II do artigo 2° acrescenta
o artigo 165-A ao Regulamento do ICM, para instituir, em relação
aos contribuintes sujeitos a escrituração fiscal, a
obrigação de fornecer a Secretaria da Fazenda os dados
individualizados das operações ou prestações
realizadas.
O inciso III do artigo 22 acrescenta parágrafo
único ao artigo 171-1 do Regulamento do ICM, que cuida da base
de cálculo do imposto na sujeição passiva por
substituição em operações com veículos
automotores, para prever a forma de recolhimento do imposto relativo
as parcelas correspondentes aos valores do frete e do seguro nas
hipóteses em que haja impossibilidade de sua inclusão
na base de cálculo relativa a retenção do
imposto pelo estabelecimento fabricante.
O inciso IV do
artigo 2º acrescenta o artigo 69 às Disposições
Transitórias do Regulamento do ICM, para conceder a isenção
do ICMS, até 30 de abril de 1991, no recebimento de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares
ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar
nacional, importados diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública direta ou
indireta, bem como por fundação ou por entidades
beneficentes ou de assistencial social. Relativamente aos
recebimentos durante o período de1º de maio a 13 de
novembro, o artigo 42, II, do decreto dispensa o pagamento do
imposto.
O artigo 3º revigora o artigo 58 das
Disposições Transitórias do Regulamento do ICM,
para permitir, até 30 de abril de 1990, o aproveitamento como
crédito do imposto, nos limites e sob as condições
estipuladas, da importância paga a título de direitos
autorais artísticos e conexos, pelas empresas produtoras de
discos fonográficos e de outros suportes com som gravados.
O
artigo 6º dispõe sobre o termo inicial dos efeitos do
artigo 56 das Disposições Transitórias do
Regulamento do ICM, na redação dada pelo Decreto n.º
30.042, de 9 de junho de 1989, que dispõe sobre a importação
de mercadorias amparada pelo programa BEFIEX, e, também, do
artigo 4º do Decreto nº 30524, de 2 de outubro de 1989, que
instituiu o novo Código Fiscal de Operações e
Prestações. Finalmente, o artigo7º dispõe
sobre a vigência e efeitos dos dispositivos.
Com essas
ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição
de decreto nos termos da minuta que ofereço.
Reitero
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO,
Secretário da
Fazenda
Excelentíssimo Senhor
DR. ORESTES QUÉRCIA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES
CAPITAL
DECRETO N. 30.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Retificações
do D.O. dc 30-11-89
Artigo 1.° - :
I - do Regulamento do
Imposto...
c) o Capítulo III
"Artigo 300,
"caput":
onde se lê:... dos documentos e livros
fiscais a seguir enumeradas....
leia-se,...dos documentos e
livros fiscais a seguir enumerados....,
'Artigo 307, "caput":
onde se lê: A Nota Fiscal será emitida, no mínimo
em 3 (três) vias,....
leia se: A Nota Fiscal será
emitida, no mínimo, em 3 (três) vias,....
'Artigo
313, "caput":
Onde se lê: A Nota Fiscal de
Entrada, emitida por sistema eletrônico de processamento de
dados terá em campo próprio....
leia se: A Nota
Fiscal de Entrada, emitida por sistema eletrônico de
processamento de dados, terá, em campo próprio...,
'Artigo 323
onde se lê: VIII - Valores a serem
consignados....
leia se: VIII - valores a serem consignados...,
onde se lê: IX - Código da situação
tributária....
leia-se: IX - código da situação
tributária...,
'Artigo 330, "caput":
onde se
lê:... dispensada a utilização de formulários
autônomo....
leia-se:.....dispensada a utilização
de formulário autônomo...,
'Artigo 330, parágrafo
único:
onde se lê....emissão específica
de formulários autônomo....
leia-se.....emissão
específica de formulário autônomo,.....
