DECRETO N. 31.995, DE 30 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Defesa do Consumidor, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
177.701.257,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e um
mil, duzentos e cinquenta e sete cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Defesa do Consumidor, observando-se
as classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º- O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
I - Cr$ 177.113096,00 (cento e setenta e sete milhões,
cento e treze mil noventa e seis cruzeiros), nos termos do inciso II,
e
II - Cr$ 588.161,00 (quinhentos e oitenta e oito mil, cento e
sesenta e um cruzeiros), nos termos do inciso III, conforme
dispõe o Parágrafo Único, do Artigo 6.º,
da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108,
de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de julho de 1990.
.