Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 32.002, DE 31 DE JULHO DE 1990

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação imóvel em Serra Negra

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Decreta:
Artigo 1.º - Fica a FAZENDA DO ESTADO autorizada a receber, por doação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, terreno sem benfeitorias, com a área de 10.000,00 m², situado no município e comarca de Serra Negra, necessário à construção da EEPG "Bairro das Palmeiras", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-5 n.º 610/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Avenida Juca Preto, lado direito no sentido cidade, a 10,00 m do acesso ao imóvel. Oesse ponto, segue em linha reta confrontando con área remanescente por um rumo de 51º 30' SW e distância de 98,30 m, até o ponto 1; nesse ponto, deflete à direita e segue por um rumo de 389 10' NW e distância de 80,23 m, confrontando com espólio de Joaquim Morais Ribeiro até o ponto 2; nesse ponto, deflete à direita e segue confrontando com área remanescente por um rumo de 519 50' ME e distância de 124,80 a até o ponto 3, situado no alinhamento da Avenida Juca Preto; nesse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida Avenida, por uaa distância de 27,15 m até o ponto 4; nesse ponto, segue pelo mesmo alinhamento da referida Avenida, por uma distância de 27,15 m até o ponto 4; desse ponto, segue pelo mesmo alinhamento, em curva à direita, por uma distância de 64,00 m até o ponto "0" onde teve início. A presente descrição encerra o perímetro com uma área de 10.000,00 m².
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990