Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 32.003, DE 31 DE JULHO DE 1990

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação imóvel em Nova Guataporanga

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazanda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Nova Guateporanga, imóvel sem benfeitorias com área de 675,00m2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados, destinado á construção da Casa da agricultura daquele município, com as divisas e confrontações constantes da planta e memorial anexos ao processo PR-10-24-2640/89, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber "Inicia-se no ponto "A", situado ao longo da Rua José bonifácio, distante 45,00m do ponto de intersecção desta com Rua Stefano Fuzari; deste ponto, segue perpendicularmente á rua José Bonifácio, na distância de 45,00, confrontando com área de terreno desocupada composta pelo lote 10, de propriedade de José Domingos dos Santos na distância de 45,00m, até encontrar o ponto "B", deflete á direita e segue confrontando com prorpiedade vaga que consta pertencer a João Jesuino Bacan, composta pelo lote 7, na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "C"; deflete á direita e segue confrontando com os lotes 3, de propriedade de Ivone Ito e 4 e 5, de propriedade da Fazenda do Estado (Centro de Saúde), na distância da 45,00m até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento da rua citada na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "A", início desta descrição.".
Artigo 2.º - Eata decreto entrará em vigor na data de aua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990