ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Bastos, terreno sem benfeitorias, com a área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), situado no Município de Bastos, Comarca de Tupã, destinado à construção da EEPG "Secção Bonfim fim", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-11 nº 281/85, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto "A" denominado em planta em anexo, situado a 11,00 m da margem direita de estrada municipal BAS-3B6-sentido-Bastos-Fiação de Seda Bratac; deste ponto de intersecção com a margem da referida rodovia dista 313,30 m da intersecção dos alinhamentos das estradas municipais BAS-386 e BAS-1B7; deste ponto "A" segue em linha reta confrontando com Fiação de Seda Bratac na distância de 50,00m até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com Prefeitura Municipal de Bastos na distância de 60,00 m até o ponto "C"; de até ponto deflete à direita e segue am linha reta confrontando com Prefeitura Municipal de Bastos na diatância de 50,00 m até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando ainda com Prefeitura Municipal de Bastos na distância de 60,00 m até encontrar o ponto "A", perfazendo a superfície de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados).".
Artigo 2.º - Em caso de reversão, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá ser indenizada pelas benfeitorias eventualmente realizadas, mediante avaliação.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990.