ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, terreno sem benfeitorias, com a área de 5 593,23 m², situado no Município e Comarca de Indaiatuba, necessário à construção da EEPG "Aurora Scodro Groff" do Bairro Maria Helena, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-5 n.º 834/88 da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Inicia no ponto "0" situado no alinhamento da Rua Tupinambás (antiga Rua Clemente) na intersecção desta com a Rua Caete (antiga Rua 3), segue em linha reta, na distância de 94.23 m, até o ponto "1" , confrontando do ponto "0" ao ponto "1" com a Rua Tupinambas (antiga Rua Clemente); do ponto "1", deflete à direita, seguindo em linha reta na distância de 67,30 m, confrontando com a Rua Caiapó (antiga Rua 4), até encontrar o ponto "2" ; daí, segue em curva, na distância de 97,20 m, confrontando com a Rua Tapuia (antiga Rua Maria), até encontrar o panto "3"; daí, deflete à direita, seguindo em linha reta na distância de 64,45 m, confrontando com a Rua Caete (antiga Rua 3) até encontrar o ponto "0"; início da presente descrição onde encerra a área de 5 593,23 m² (cinco mil quinhentos e noventa e três metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990.
Retificação do D.O. de 1-8-90
Na Ementa, leia-se como segue e não como constou
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Indaiatuba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Aurora Scodro Groff" do Bairro Maria Helena"