ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Guarujá, o terreno onde está construída a Escola Estadual de 1.º Grau "Ignácio Miguel Estefno", com a área de 6.373,23m² (seis mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Guarujá, com as medidas e confrontações constantes de planta e memorial anexos ao processo PPI-87 780/83, da Procuradoria Regional de Santos, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado a 67,88m do ponto de tangência do arco de concordância de curva da Avenida Assis Chateaubriand e Plínio de Carvalho Pinto, deste ponto segue em reta, numa distância de 80,00m, confrontando com área verde pertencente ao Patrimônio Público Estadual, até encontrar o ponto "B"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua "29", numa distância de 74,25m, até encontrar o ponto "C"; deste ponto defletindo à direita segue pelo arco de concordância de curva da Avenida Assis Chateaubriand e Rua "29", numa distância de 15,05m, até encontrar o ponto "D"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida Assis Chateaubriand, numa distância de 62,33m, até encontrar o ponto "E"; deste ponto defletindo à direita segue pelo arco de concordância de curva da Rua Plínio de Carvalho Pinto e Avenida Assis Chateaubriand, numa distância de 13,22m, até encontrar o ponto "F"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Plínio de Carvalho Pinto, numa distância de 67,88m, ate encontrar o ponto "A", início desta descrição. O polígono ora descrito possue a área de 6.373,23m1 (seis mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e vinte e tres decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990.