ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Companhia Energética de São Paulo-CESP, um imóvel urbano, com a área de 3 674,41m (três mil seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), situado na Cidade de Ilha Solteira, Município de Pereira Barreto, onde foi construído o prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-9 n.º 308/88, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber:"Iniciam-se no ponto "A", denominado em planta anexa, situado no alinhamento predial da Avenida Brasil Norte e junto a "divisa com o lote n.º 2; daí seguem em linha reta, confrontando com o lote 2 de propriedade da Companhia Energética de São Paulo-CESP e na distância de 94,15m, até encontrar o ponto "B"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem reta e curva,pelo alinhamento predial da Rua Rio Ipanema e na distância total de 39,41m, até encontrar o ponto "C"; daí defletem à direita e seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Alameda Pernambuco e na distância de 89,00m, até encontrar o ponto "D"; daí defletem à direita e seguem em linha curva, pelo alinhamento predial da Avenida Brasil Norte e na distância total de 41,62m, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição, encerrando este polígono a superfície de 3.674,41m (três mil, seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990.