ORESTES QUERCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica e Fazenda do Estado do autorizada a receber, por doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH, terreno sem benfeitorias, com a área de 6.300,00 m² (seis miç e trezentos metros quadrados), situado no Município e Comarca de Jacareí, destinado à Unidade Escolar do Parque CECAP, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-3 nº 320/96, da Procuradoria Regional de Taubaté, a saber: "Partindo do ponto I intersecção do eixo da Avenida Papa pa João XXIII (antiga Avenida 1 projetada) com o eixo da Rua Professor Alfredo Sedalyrio de Moraes (antiga Rua 26 projetada), segue pelo eixo de Rua 26 projetada uma diatância de 81,00 m, onde defletindo, a esquerda, de um angulo de 90° a uma distância de 10,50 m encontramos o ponto A, início da presente descrição; partindo do ponto A, com uma deflexão a esquerda, com rumo SE 4º30'00 m na distância de 71,25 m encontramos o ponto B, confrontando neste percurso com a Rua Professor Alfredo Sedalyrio de Moraes; do ponto 8, deflete à direita e segue com rumo SW 74º52'49 m na distância de 81,39 m até encontrar o ponto C, confrontando neste percurso com a Avenida Papa João XXIII; do ponto C, deflete novamente à direita e segue com o rumo NW 4º30'00" e distância de B6,25 m até encontrar o panto D; do ponto 0, deflete novamente à direita e segue com o rumo NE 85º30'00" e distância de 80,00 m até reencontrar o ponto A, inicio da presente descrição, confrontando no percurso de C à A com área do Sistema de Lazer. O poligono descrito encerra uma área de 6 300,00 m² (seis mil e trezentos metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990.