ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, um terreno sem benfeitorias, com a área de 7.003,30 m² (sete mil, três metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Ribeirão Pires, necessário à instalação da EEPG "Parque das Fontes", com as medidas e confrontações constante do memorial e planta anexos ao processo n.° 92 800/84, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Alagoas, distante 10,76 m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Circular e Alagoas; daí, segue em curva, a direita, com raio de 9,00 m, ângulo central igual a 123°33'41" e o desenvolvimento de 19,15 m até o ponto "F" (PT), situado no alinhamento predial da Rua Circular; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Circular, com o rumo de 69°55'17" SE, numa distância de 106,00 m até encontrar o ponto "E" (PC); daí, segue em curva a direita, um raio de 9,00 m, ângulo central igual a 131°19'31" e o desenvolvimento de 20,41 m até o ponto "D" (PT); daí, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Pernambuco, com o rumo de 61°24'14" SW, numa distância de 94,00 m até encontrar o ponto "C" (PC); daí, segue em curva a direita, com raio de 9,00 m ângulo central igual a 105°06'48" e o desenvolvimento de 16,80 m, até encontrar o ponto "B" (PT); daí, segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Alagoas, com o rumo de 13°28'58" NW, numa distância de 84,00 m até encontrar o ponto "A" (PC), início da presente descrição, encerrando uma área de 7.003,30 m² (sete mil, três metros quadrados e trinta decímetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1990.