ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 35, inciso IV, e 36, § 3.º, da Constituição Federal, e no artigo 149, inciso IV, e § 3.º, da Constitucional do Estado de São Paulo, tendo em vista o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n.º 11.190-0, em que e requerente o Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba e requerida a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, e atendendo ao ofício n.º 286/90, de 16 de julho de 1990, do Presidente da mesma Corte de Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suspensa, por inconstitucionalidade a execução da Lei n.º 1.479, de 4 de dezembro de 1989, do Município de Santana de Parnaíba.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de agosto de 1990.
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei n.º 1.479, de 4 de dezembro de 1989, do Município de Santana de Parnaíba
Retificação do D.O. de 14-8-90
No preâmbulo, onde se lê: ... e § 3.º, da Constitucional do Estado ...,
leia-se: ... e § 3.º, da Constituição do Estado ...