DECRETO N. 32.232, DE 29 DE AGOSTO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia
e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
e Reflexos
ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de
26 de abril de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um
crédito de Cr$
1.319.855.401,00 (hum bilhão, trezentos e dezenove
milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
um cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia
e Saneamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito
aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
I - Cr$ 61.248.560,00 (sessenta e um milhões, duzentos e
quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), nos termos do
.Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei n.
6.626, de 27 de dezembro de 1989, e
II - Cr$ 1.258.606.841,00 (hum bilhão, duzentos e
cinqüenta e oito milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos
e quarenta e um cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de
abril de 1990.
Artigo 3.º - Fica alterado o
orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de Cr$ 1.319.855.401,00 (hum
bilhão, trezentos e dezenove milhões, oitocentos e
cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e um cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional -Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A
suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo,
aos 29 de agosto de 1990.
