ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como especificas de Escrivão de Polícia Chefe as funções adiante enumeradas, destinadas ás unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
I - no Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - Degran: 2 (duas) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas as Delegacias de Polícia dos 1.ºe 2.ºDistritos Policiais de Cotia;
II - no Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - Derin:
a) 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia do Município de Itu, de 1.º Classe;
b) 30 (trinta) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas às seguintes Delegacias e Distritos Policiais de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Iguape, Piraju e Pedreiras, Delegacias de Polícia do 39 Distrito Policial de São Carlos, 79 Distrito Policial de São José do Rio Preto, 49 Distrito Policial de Presidente Prudente, 49 Distrito Policial de Franca, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Marília, 6.º,7.º e 8.º Distritos Policiais de São José dos Campos, 1.ºe 2.º Distritos Policiais de Americana, 1.º, 2.ºe 3.ºDistritos Policiais de Itu, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de São José do Rio Preto, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Botucatu, 1.º e 2.º Distritos Policiais de Itapeva, 1.º e 2.º Distritos de São João da Boa Vista, 19 e 29 Distritos Policiais de Tupã e 1.º e 2.º Distritos Policiais de Fernandópolis.
Artigo 2.º - Ficam extintas 5 (cinco) funções de Escrivão de Polícia Chefe que eram destinadas às extintas Delegacias de Polícia dos Municípios de Botucatu, Itapeva, São João da Boa Vista, Tupã e Fernandópolis.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1.º e 2.º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA.
Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública.
Claudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia especificas de Escrivão de Polícia e dá outras providências
Retificação do D.O. de 11-9-90
Artigo 1.º - ...
II - ...
b)...
onde se lê: ... 1.º e 2.º Distritos de São joão da Boa Vista,
...
leia-se: ... 1.º e 2.º Distritos Policiais de São João da Boa Vista, ..