DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 158.360.583,00 (Cento e cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso III, do Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$ 207.550.003,00 (Duzentos e sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso III do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 158.360.583,00 (Cento e cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e três cruzeitos), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
II - Cr$ 49.189.420,00 (Quarenta e nove milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), em decorrência de remanejamento de recursos da Autarquia.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.

DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
visando ao atendimento de Despesas Correntes

Retificação do D.O. de 11-9-90
No preâmbulo, onde se lê:
leia-se: ... com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei ... 
... com o que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.º, da Lei ...

DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Retificação do D.O. de 11-9-90
No preãmbulo,
onde se lê: ...com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei...
leia-se: ...com o que dispõe o Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei ...