DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 158.360.583,00 (Cento
e cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e
oitenta e três cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos, a que alude o inciso III, do Parágrafo 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$
207.550.003,00 (Duzentos e sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil e
três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das
tabelas 1 e 3, deste Decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso III do § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 158.360.583,00 (Cento e cinqüenta e oito milhões,
trezentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e três cruzeitos), em
decorrência do disposto no artigo primeiro, e
II - Cr$ 49.189.420,00 (Quarenta e nove milhões, cento e oitenta
e nove mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), em decorrência de
remanejamento de recursos da Autarquia.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.
DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
visando ao atendimento de
Despesas Correntes
Retificação do D.O. de 11-9-90
No preâmbulo, onde se lê:
leia-se: ... com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei ...
... com o que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.º, da Lei ...
DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
Retificação do D.O. de 11-9-90
No preãmbulo,
onde se lê: ...com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei...
leia-se: ...com o que dispõe o Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei ...