ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Poder Judiciário-Tribunal de Justiça para a Secretaria da Justiça-Procuradoria Geral do Estado, destinado à instalação da Seccional de Piracicaba da Procuradoria Regional de Campinas e órgãos da Secretaria da Fazenda, em Piracicaba, o imóvel sem benfeitorias, dotado de melhoramentos públicos, situado na Rua do Rosário, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-5-164/89, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto O, situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas do Rosário e Prudente de Morais; desse ponto, segue pelo alinhamen- to da ultima rua, por uma distincia de 45,38m, ate encontrar contrar o ponto 1; desse ponto, deflete a direita e segue confrontando com a Câmara Municipal, por uma distância de 30,05m, ate encontrar o ponto 2; desse ponto, deflete a direita e segue confrontando com a Igreja de São Benedito, por uma distância de 45,38m, até encontrar o ponto 3, situado no alinhamento da Rua do Rosário; desse ponto, deflete á direita e segue pelo ultimo alinhamento, por uma distância de 30,05m, até encontrar o ponto O, inicio da presente descrição, encerrando uma área de 1.363,67m2 (hum mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1990.