DECRETO N. 32.468, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orcamento da Secretaria do Menor, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, do Artigo 69, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de
1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda .
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de outubro de 1990.
DECRETO N. 32.468, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
Retificação do D.O. de 25-10-90
Artigo 2.º -
onde se lê: O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II,...
leia-se: O crédito aberto pelo artigo anterior seré coberto com recursos a que alude o inciso III,...