DECRETO N. 32.488, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 4.º e
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito de Cr$
3.600.000.000,00 (Três bilhões e seiscentos milhões
de cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o parágrafo
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
I - Cr$ 3.570.643.554,00 (Três bilhões, quinhentos
e setenta milhões, seiscentos e quarenta e três mil,
quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros), nos termos do inciso II,
conforme dispõe o Artigo 4.º da Lei n. 6.626, de 27
de dezembro de 1989, e
II - Cr$ 29.356.446,00 (Vinte e nove milhões, trezentos
e
cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros), nos
termos do inciso III, conforme dispõe o Parágrafo
Único, do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1990.
DECRETO N. 32.488, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Retificação do D.O. de 30-10-90
Na Tabela 1 e 2, leia-se como segue e não como constou.
DECRETO N. 32.488, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Retificação do D.O. de 17-11-90
Na Tabela 2, leia-se como segue e não como constou.