DECRETO N. 32.491, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, para repasse a Superintendência de Controle de
Endemias-SUCEN,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade de com o que dispdem os Artigos 4.º e
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
40.860.000,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de
março de 1964, sendo:
I - Cr$ 40.841.844,00 (quarenta milhões, oitocentos e
quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), nos
termos do Artigo 4.º,da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de
1989, e
II - Cr$ 18.156,00 (dezoito mil, cento e cinqüenta e seis
cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do Artigo
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, mediante a
suplementação de CrS 65.919.444,00 (sessenta e cinco
milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e
quatro cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 40.860.000,00 (quarenta milhões, oitocentos e
sessenta mil cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo
primeiro, e
II - Cr$ 25.059.444,00 (vinte e cinco milhões,
cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros),
com recursos próprios da Autarquia.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1990.
