ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, fica reclassificada como unidade policial de 2ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso I, do artigo 5.º, do Decreto n.º 31.868, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, Classe Especial, à qual se subordinam a Delegacia de Polícia do Município de Diadema, 1ª Classe, com as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais, 2ª Classe; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Distritos Policiais de São Bernardo do Campo, 2.ª Classe, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, 2.ª Classe;"
Artigo 3.º - As 3.ª,4.ª e 5.ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do Município de São Paulo, subordinadas, respectivamente, às Delegacias Seccionais de Polícia Oeste, Norte e Leste, ficam reclassificadas como unidades policiais de 2ª Classe.
Artigo 4.º - O item 2, da alínea "c", do inciso II, e os itens 2, das alíneas "a" e "b", do inciso III, do artigo 9.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - 1.ª Delegacia Regional da Capital: ...........................................
c) Delegacia Seccional de Polícia Oeste, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: ............................................ 2. de 2.ª Classe: 3.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
III - 2.ª Delegacia Regional da Capital:
a) Delegacia Seccional de Polícia Norte, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais: ................................................
2. de 2.ª Classe: 4.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
b) Delegacia Seccional de Polícia Leste, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais: .................................................
2. de 2.ª Classe: 5.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.".
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira,
Secretário da Segurança Pública.
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1990.