ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial do Município de Bauru fica reclassificada como unidade policial de 1.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a" do inciso II, do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Bauru;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Agudos, Lençóis Paulista e Pederneiras;
3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia dos Municípios, de Duartina, Macatuba, Pirajuí e Piratininga;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arealva, Avaí, Balbinos, Cabrália Paulista, lacanga, Lucianópolis, Presidente Alves, Reginópolis e Ubirajara;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1990.