ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas, na Delegacia de Ensino de Tupã, da Divisão Regional de Ensino de Marília, da Coordenadoria de Ensino do Interior, a EEPG Agrupada de Iacri, no município de Iacri e a EEPG Agrupada Vila Santa Helena, no município de Parapuã.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries do 1.º Grau.
Artigo 3.º - O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976 e Decreto n. 29.499, de 5 de janeiro de 1989, alterado pelo Decreto n. 30.745, de 14 de novembro de 1989.
Artigo 4.º - Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Carlos Estevam Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre criação de unidades escolares
Retificações do D.O. de 20-12-90
onde se lê:
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
leia-se:
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1990.
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação