DECRETO N. 32.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas com Inativos e Subscrição de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo-CEAGESP
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o
que dispõe o Artigo 41, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro
de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de CrS
368.258.000,00
(trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e
oito mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e
Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica
e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros),
nos termos do Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro
de 1989, e
II - Cr$ 68.258.000,00 (sessenta e oito milhões,
duzentos e
cinquenta e oito mil cruzeiros), nos termos do Paraárafo
Único, do
Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26
de dezembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de
1990.
DECRETO N. 32.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando
ao atendimento de Despesas com Inativos e Subscrição de
Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP