DECRETO N. 33.132, DE 15 DE MARÇO DE 1991
Transfere unidades para a
Secretaria do Governo, dispõe sobre os Escritórios
Regionais de Integração e dá outras
providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos da Secretaria de
Planejamento e Gestão para a Secretaria do Governo, com seus
bens móveis, equipamentos, cargos e
funções-atividades, os Escritórios Regionais de
Planejamento que passam a denominar-se Escritórios Regionais de
Integração.
§ 1.º - Os
Escritórios Regionais de
Integração a que se refere o "caput" ficam diretamente
subordinados ao dirigente do Núcleo de Integração
do Litoral e Interior.
§ 2.º - As
Assistências Técnicas em
Planejamento, previstas na estrutura dos Escritórios Regionais
de que trata este artigo, ficam com sua denominação
alterada para Assistência Técnica.
Artigo 2.º - Ficam criados, na Subsecretaria de
Integração Regional da Secretaria do Governo,
Escritórios Regionais de Integração, na seguinte
conformidade:
I - 5 (cinco) diretamente subordinados ao dirigente do
Núcleo de Integração da Capital;
II - 4 (quatro) diretamente subordinados ao dirigente do
Núcleo de Integração da Grande São Paulo.
Artigo 3.º - Os Escritórios Regionais de
Integração são unidades com nível de
Divisão Técnica e tem, cada um, a seguinte estrutura:
I - Diretoria;
II - Assistência Técnica;
III - Seção de Administração;
IV - Seção de Expediente.
Artigo 4.º - As Secretarias de Planejamento e
Gestão
e do Governo farão publicar relação nominal dos
cargos e funções-atividades providos, preenchidas ou
vagos, transferidos nos termos do artigo 1.º deste decreto, com
indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e
Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de
1991.