DECRETO N. 33.162, DE 2 DE ABRIL DE 1991
Fixa prazos especiais para
recolhimento e estorno do crédito do ICM relativamente a
estabelecimentos localizados nos municípios que especifica,
atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Aos contribuentes do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestações
de Serviços situados nos municípios da Grande São
Paulo, que tenham sofrido comprovado prejuízo, em razão
de seus estabelecimentos terem sido diretamente atingidos pelas
enchentes ocorridas em março de 1991, fica facultado requerer ao
Secretário da Fazenda:
I - prazo adicional de 30 (trinta) dias para o pagamento do
imposto vencível nos meses de abril e maio de 1991;
II - prazo de 90 (noventa) dias para apuração do
montante a ser estornado nos termos do inciso II do artigo 49 do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
aprovado pelo Decreto n.º 17.727, de 25 de setembro de 1981.
§ 1.º - O
requerímento de que trata este artigo
decerá estar instruído com declaração,
fornecida pela Prefeitura local, de que o estabelecimento foi atingido
pelas enchentes havidas no mencionado período.
§ 2.º - A
declaração a que se refere o
parágrafo anterior no caso específico da Capital,
será fornecida pela respectiva Administração
Regional.
§ 3.º - A
apresentação do requerimento produz os seguintes efeitos:
1 - suspende a exigibilidade do crédito
tributário pelo prazo mencionado no inciso I;
2 - suspende, até 30 de junho de 1991, a obrigatoriedade
de efetuar o estorno a que se refere o inciso II.
§ 4.º - O eventual
indeferimento implica
exigência da atualização monetária e
acréscimos previstos na legislação, relativamente
ao periodo em que a exigibilidade do crédito tributário
esteve suspensa.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de abril de 1991.
