DECRETO N. 33.467, DE 1 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços pelos contribuintes que especifica
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei n.º
6.374, de 1.º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos meses de julho a setembro de 1991, ficam
alterados, respectivamente, para os dias 3 (três), 5 (cinco) e 4
(quatro), os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II
do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado
pelo Decreto n.º 33.118, de l4 de março de 1991, com a
alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto n.º
33.320, de 3 de junho de 1991, relativamente aos estabelecimentos
classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica
(Lei n.º 6.374/89, art. 59):
I - 02.870 a 02.889;
II - 03.890 a 03.899;
III - 04.000 e 04.844;
IV - 40.280;
V - 40.290 a 40.389;
VI - 40.430 a 40.449;
VII - 40.490 a 40.549;
VIII - 40.730 a 40.753;
IX - 40.810 a 40.849;
X - 45.280 a 45.753;
XI - 50.010 a 55.849.
§ 1.º - Aos
estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade
Econômica 40.370 a 40.389 aplicam-se as disposições
do "caput" apenas no mês de julho de 1991.
§ 2.º - O disposto
neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por
sujeito passivo por substituição, estabelecido no
território deste Estado, relativamente á responsabilidade
prescrita no artigo 278 do mencionado Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação de
Serviços.
Artigo 2.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o Decreto n.º 33.188, de 19 de abril de 1991, e
o artigo 3.º do Decreto n.º 33.320, de 3 de junho de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de julho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
a) Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário da Fazenda
a) Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo em 1.º de julho de 1991.
São Paulo, 28 de junho de 1991.
Ofício GS/CAT 836/91
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que dispõe sobre alteração de prazo de
recolhimento do imposto incidente sobre a circulação de
mercadorias e prestação de serviços de
comunicação e de transporte interestadual e
intermunicipal.
A matéria já foi objeto de apreciação e
decisão por parte de Vossa Excelência, através do
Decreto n.º 33.188, de 19 de abril de 1991. Esse decreto, contudo,
remete ao Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias - RICM, aprovado pelo Decreto n.º 17.727, de 25 de
setembro de 1981, que, a partir de 1.º de maio de 1991, foi
substituído pelo Regulamento do Imposto de
Circulação e de Mercadorias e de Prestação
de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de
14 de março de 1991.
A matéria, pois, já está regulada. Entretanto,
dúvidas têm surgido no tocante à sua
vigência, não obstante tenha o indigitado Decreto n.º
33.188 sido editado em 19 de abril de 1991, portanto, mais de um
mês após a publicação do Regulamento atual
aprovado pelo já mencionado Decreto n.º 33.118.
Com estas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus
protestos de estima e alta consideração.
a) Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Ao
Excelentíssimo Senhor
DR. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital