DECRETO N. 33.673, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública,
para repasse
à Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o Artigo 7°, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro de 1990;
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de Cr$ 90.364.325,00 (Noventa
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança
Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1 °, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Fica alterado o orçamento da Fundação Estadual de
Amparo ao Trabalhador Preso-FUNAP, mediante a suplementação de Cr$
90.364.325,00 (Noventa milhões, trezentos e sessenta e quatro mil,
trezentos e vinte e cinco cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
Artigo 4° - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3°, do
Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de agosto de 1991.
