DECRETO N. 33.715, DE 27 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre
abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde,
visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO,
Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, o
inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro
de
1990, e o Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito de Cr$ 1.095.729.441,00 (hum bilhão, noventa e
cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e
quarenta e um cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 729.226.000,00 (setecentos e vinte e nove
milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzeiros), conforme
dispõe o Artigo 7.º, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro
de 1990,
II - Cr$ 347.729.655,00 (trezentos e quarenta e sete
milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e
cinqüenta e cinco cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
III - Cr$ 18.773.786,00 (dezoito milhões, setecentos e
setenta e três mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros), nos
termos do Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de agosto de 1991.