DECRETO N. 33.767, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991
Cria a Delegacia de Polícia do 3° Distrito Policial do Município de Cubatão e dá outras providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança
Pública, a Delegacia de Polícia do 3.° Distrito
Policial do Município de Cubatão.
Parágrafo único - A Delegacia de Policia criada
por este artigo fica subordinada à Delegacia de Policia do
Município de Cubatão, da Delegacia Seccional de
Polícia de Santos, da Delegacia Regional de Polícia de
Santos, do Departamento das Delegacias Regionais de São
Paulo-Interior - DERIN, e classificada como de 2ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso I, do artigo 6.°, do Decreto
n.° 6.636, de 21 agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.°, do
Decreto n° 31.302, de 21 de março de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Santos, a qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Cubatão, com as Delegacias de Polícia dos 1°, 2°
e 3° Distritos Policiais; Guarujá, com a Delegacia de
Polícia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho; São
Vicente, com as Delegacias de Polícia dos 1°, 2° e
3° Distritos Policiais ; as Delegacias de Polícia dos
1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° Distritos Policiais de
Santos; Delegacia de Arquivos e Registros Criminais, Delegacia de
Polícia de Defesa de Mulher e Delegacias de Polícia de
Defesa da Mulher de São Vicente, Guarujá e
Cubatão;".
Artigo 3.º - A alínea "a", do inciso IV, do artigo
8° do Decreto n° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo
artigo 2.° do Decreto n° 31.486, de 27 de abril de 1990, e pelo
artigo 8° do Decreto n° 33.014, de 27 de fevereiro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Santos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais :
1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cubatão, Guarujá e São
Vicente; Delegacias de Polícia dos
l.º,2.º,3.°,4.º,5.º e 6.º Distritos
Policiais de Santos, Delegacia de Arquivos e Registros Criminais e
Distrito Policial de Vicente de Carvalho;
2. de 2.º Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º,
2.º e 3.º Distritos Policiais de São Vicente, dos
1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Cubatão,
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher de São Vicente;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá e Cubatão;".
Artigo 4.º - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.º
dos Decretos n.ºs 31302, de 21 de março de 1990, 31.486, de
27 de abril de 1990, e o artigo 8.º do Decreto n.º 33.014, de
27 de fevereiro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de setembro de 1991.