DECRETO N. 33.784, DE 13 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania,
visando ao atendimento de
Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.°, o
Parágrafo Único, e o inciso I, do Artigo 9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
1.352.855000,00 (Hum bilhão, trezentos e cinqüenta e dois
milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do Parágrafo 19, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 585.329.367,00 (Quinhentos e oitenta e cinco
milhões, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e
sete cruzeiros), conforme dispõe o Artigo 7.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
II - Cr$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil cruzeiros), nos
termos do 'Parágrafo Único, do Artigo 9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
III - Cr$ 767.055.633,00 (Setecentos e sessenta e sete
milhões, cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta e
três cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.°, da
Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de setembro de 1991.