DECRETO N. 33.866, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Bastos, e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Bastos fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "d", do inciso V, do artigo
8.°, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada
pelo artigo 3.º do Decreto n.º 31.200, de 15 de fevereiro de
1990, e pelo Decreto n.º 31.312, de 21 de março de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) Delegacia Seccional de Policia de Tupã, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe:
Delegacia de Polícia do Município de Bastos e Delegacias
de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de
Tupã;
2. de 3.ª Classe:
Delegacias de Polícia dos Municípios de Parapuã,
Quatá, Rinópolis, e Delegacia de Polícia de Defesa
da Mulher.
3. de 4.ª Classe:
Delegacias de Polícia dos Municípios de Borã,
Herculândia, lacri, João Ramalho, Queiroz e Quintana;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do
Decreto n.º 31.200, de 15 de fevereiro de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de setembro de 1991.
