DECRETO N. 33.902, DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania,
visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.°,
Parágrafo Único, e o inciso I, do Artigo 9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e Artigo 12, Lei n.
7.381, de 13 de junho de 1991,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cr$
949.566.000,00 (Novecentos e quarenta e nove milhões, quinhentos
e sessenta e seis mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
.Parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 41.800.000,00 (Quarenta e um milhões e oitocentos
mil cruzeiros), conforme dispõe o Artigo 7.°, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990,
II - Cr$ 902.665.201,00 (Novecentos e dois milhões,
seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e um cruzeiros), nos termos
do inciso I, do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro
de 1990,
III - Cr$ 4.524.774,00 (Quatro milhões, quinhentos e
vinte e quatro mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros), nos
termos do .Parágrafo Único, do Artigo 9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
IV - Cr$ 576.025,00 (Quinhentos e setenta e seis mil e vinte e
cinco cruzeiros), nos termos do Artigo 12 da Lei n. 7.381, de 13
de junho de 1991.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1991.
