DECRETO N. 33.978, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação de Companhia Metropolitana de
Habitação de São Paulo - COHAB, terreno sem
benfeitorias, situado no Município de Carapicuíba,
necessário à Escola Estadual de Primeiro Grau Professor
William Rodrigues Rebuá
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Companhia Metropolitana de
Habitação de São Paulo-COHAB, terreno sem
benfeitorias, com a área de 10.549,50m² (dez mil quinhentos
e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), situado no Município de Carapicuiba, no Conjunto
Habitacional Presidente Castelo Branco, necessário à EEPG
Professor William Rodrigues Rebuá, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI-87 636/83-PGE, a saber: "inicia no ponto "1", situado no
alinhamento da Av. Integração (antiga Av. Perimetral
Sudoeste) a partir da curva de concordância entre os alinhamentos
da Av. Integração e Av. Amazonas; do ponto "1" segue em
linha reta pelo alinhamento da Av. Integração, na
distância de 107,00m até o ponto "2", deste ponto deflete
à direita e segue em curva à direita, pelo alinhamento da
Av. Integração, percorrendo uma distância de 5,00m
até o ponto "3", deste ponto deflete à direita e segue em
linha reta confrontando do com área da COHAB, na
distãncia de 177,00m, até o ponto "4", deste ponto
deflete à direita e segue em curva à direita, pelo
alinhamento da Av. Amazonas, na distância de 134,00m, até
o ponto "5"; deste ponto deflete à direita e segue em curva
à direita na distância de 31,42m, confrontando com os
alinhamentos da Av. Integração e Av. Amazonas ponto de
intersecção destas até o ponto "1"; início
da presente descrição.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Gomes Morais Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1991