DECRETO N. 33.990, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário em favor da Prefeitura Municipal de Votuporanga, dos serviços de área da EEPG "Cecília Meireles" no Distrito de Parizi

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Votuporanga, dos serviços de água do poço semi-artesiano, existente na EEPG "Cecília Meireles", Distrito de Parizi, conforme memorial e planta anexas ao processo SE-CEI-26/91.

Parágrafo único - A utilização dos Serviços de Água de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao abastecimento da comunidade urbana do Distrito de Parizi.

Artigo 2.º - A permissão do uso referido no artigo 1.° será feita através do competente "Termo de Permissão de Uso, a Título Precário", a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, do qual constarão as cláusulas e condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1991.