DECRETO N. 33.990, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a titulo precário em favor da Prefeitura
Municipal de Votuporanga, dos serviços de área da EEPG
"Cecília Meireles" no Distrito de Parizi
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Votuporanga, dos serviços de água do
poço semi-artesiano, existente na EEPG "Cecília
Meireles", Distrito de Parizi, conforme memorial e planta anexas ao
processo SE-CEI-26/91.
Parágrafo único -
A utilização dos Serviços de Água de que
trata o artigo anterior destinar-se-á ao abastecimento da
comunidade urbana do Distrito de Parizi.
Artigo 2.º - A
permissão do uso referido no artigo 1.° será feita
através do competente "Termo de Permissão de Uso, a
Título Precário", a ser lavrado na Procuradoria Regional
de São José do Rio Preto, do qual constarão as
cláusulas e condições a serem estabelecidas pela
Fazenda do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1991.