DECRETO N. 33.997, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao
atendimento de Despesas de Capital.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 630.150.238,00
(Seiscentos e trinta milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e trinta
e oito cruzeiros), suplementar ao orçamento do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 16 de outubro de 1991.