DECRETO N. 34.028, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre a transferência de cargos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidos para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os seguintes cargos:
I - Agente do Serviço Civil, Faixa 12, Nível III, da Escala de Vencimentos de Nível Superior, SQC-III, do Quadro da Secretaria da Habitação, provido por Yaeco Watari, RG 3.723-140;
II - Procurador de Autarquia, Nível III, SQC-III, do Quadro do Departamento de Obras Públicas, provido por Leda Maria Ramos de Oliveira Franco Montoro RG 5.969-969.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Machado de Campos Filho
Secretário da Habitação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1991