LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida, a partir de 1.º de
janeiro de 1992, com seus bens móveis, semoventes,
máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, direitos
e obrigações, cargos e funções-atividades,
da Secretaria da Educação para a Secretaria da
Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, a
Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas
Técnicas Estaduais com suas escolas, constante do Anexo que faz
parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - A unidade objeto da transferência de que
trata o artigo anterior passa a denominar-se Divisão Estadual de
Ensino Tecnológico - DEET.
Artigo 3.º - A administração dos bens
imóveis utilizados, atualmente, pelas Escolas Técnicas
Estaduais constante do Anexo que integra este decreto, fica
transferida, a partir de 1.º de janeiro de 1992, à
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico.
Artigo 4.º - As Secretarias da Fazenda e de Planejamento e
Gestão providenciarão os atos necessários à
efetivação da transferencia para a Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico das
dotações orçamentárias, objetivando o
cumprimento deste decreto.
Artigo 5.º - As Secretarias da Educação e da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
farão publicar relação de cargos e
funções-atividades providos, preenchidos, vagos ou em
claros transferidos nos termos do artigo 1.º deste decreto, com
indicação de seus ocupantes ou motivos da vacância.
Artigo 6.º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da publicação deste decreto, para a
efetivação das providências de que tratam os
artigos anteriores.
Artigo 7.º - Exclui-se do disposto neste decreto os
integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação, classificados nas Escolas Técnicas
Estaduais abrangidas por este decreto que, por meio de ato do Titular
da Pasta, serão classificados em outras unidades escolares da
Secretaria da Educação.
Parágrafo único -
Os abrangidos pelo "caput" poderão, mediante
opção, ser afastados junto à Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, sem
prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais
vantagens dos cargos ou das funções-atividades.
Artigo 8.º - O
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, no prazo de 90 (noventa) dias da edição
deste decreto, apresentara proposta visando adequar o previsto no
presente decreto à estrutura da Pasta e tomará as
providências necessárias para o funcionamento das unidades
escolares para o ano letivo de 1992.
Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Luiz Carlos Delben Leite
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1991.
Anexo a que se referem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 34.032, de 22 de outubro de 1991.
Escolas Técnicas Agrícolas Estaduais de Segundo Grau (ETAESG)
ETAESG "Eng. Herval Bellusci" - Adamantina
ETAESG de "Andradina" - Andradina
ETAESG "Astor de Mattos Carvalho" - Cabrália Paulista
ETAESG "Prof.ª Helcy Moreira Martins Aguiar" - Cafelândia
ETAESG "Prof.ª Luiz Pires Barbosa" - Cândido Mota
ETAESG "Prefeito José Esteves" - Cerqueira Cesar
ETAESG de "Dracena" - Dracena
ETAESG "Dr. Carolino da Motta e Silva" - Espírito Santo do Pinhal
ETAESG "Prof. Carmelino Correa Jr." - Franca
ETAESG "Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros" - Garça
ETESG "Prefeito Alberto Feres" - Araras
ETESG "Pedro D'Arcadia Neto" - Assis
ETESG "Antonio de Pádua Cardoso" - Batatais
ETESG "Dr. Domingos Ninicricci Filho" - Botucatu
ETESG "Machado de Assis" - Caçapava
ETESG de "Cachoeira Paulista" - Cachoeira Paulista
ETESG "Bento Quirino" - Campinas
ETESG "Dr. Francisco Nogueira de Lima" - Casa Branca
ETESG "Elias Mechar" - Catanduva
ETESG "Prof. José Sant'Ana de Castro" - Cruzeiro
ETESG "Julio Cardoso" - Franca
ETESG "Monsenhor Antonia Magliano" - Garça
ETESG "Prof. Alfredo de Barros Santos" - Guaratinguetá
ETESG "Pedro Leme Brizola Sobrinho" - Ipauçu
ETESG "Dr. Demétrio Azevedo Junior" - Itapeva
ETESG "Rosa Perrone Scavone" - Itatiba
ETESG "Joaquim Ferreira do Amaral" -Jaú
ETESG "Trajano Camargo" - Limeira
ETESG "Antonio Devisate" - Marília
ETESG "Sylvio de Mattos Carvalho" - Matão
ETESG "Francisco Garcia" - Mococa
ETESG "Pedro Ferreira Alves" - Mogi Mirim
ETESG "Prof. Alcidio de Souza Prado" - Orlândia
ETESG de Osvaldo Cruz - Osvaldo Cruz
ETESG "Jacinto Ferreira de Sá" - Ourinhos
ETESG "João Gomes de Araújo" - Pindamonhangaba
ETESG "Cel. Fernando Febeliano Costa" - Piracicaba
ETESG "José Martiniano da Silva" - Ribeirão Preto
ETESG "Prof. Armando Bayeux da Silva" - Rio Claro
ETESG "Philadelpho Gouvea Netto" - São José do Rio Preto
ETESG "Aristóteles Ferreira" - Santos
ETESG "Paulino Botelgo" - São Carlos
ETESG "Pedro Badran" - São Joaquim da Barra
ETESG "Sales Gomes" - Tatuí
ETAESG "Antonio Junqueira da Veiga" - Igarapava
ETAESG "Eng. Agr. Narciso de Medeiros - Iguape
ETAESG "Prof. Edson Galvão" - Itapetininga
ETAESG "Dr. Dario Pacheco Pedroso" - Itapeva
ETAESG "Martinho Di Ciero" - Itu
ETAESG "Conego José Bento" -Jacareí
ETAESG de "Jales" -Jales
ETAESG "Prof. Urias Ferreira" -Jau
ETAESG "Benedito Storani" -Jundiaí
ETAESG "Laurindo Alves de Queiroz" - Miguelopolis
ETAESG "Prof. Matheus Leite Abreu" - Mirassol
ETAESG "Padre José Nunes Dias" - Monte Aprazivel
ETAESG "Augusto Tortorlo Araujo" - Paraguaçu Paulista
ETAESG "João Jorge Geraissate" - Penápolis
ETAESG "Prof. Antonio Eufrasio Toledo" - Presidente Prudente
ETAESG de "Presidente Venceslau" - Presidente Venceslau
ETAESG "Dr. Luiz Cezar Couto" - Quatá
ETAESG De "Rancharia" - Rancharia
ETAESG "Dr. José Coury" - Rio das Pedras
ETAESG "M.ª Joaquina do Espirito Santo" - Santa Cruz do Rio Pardo
ETAESG "Manoel dos Reis Araujo" - Santa Rita do Passa Quatro
ETAESG "Dona Sebastiana de Barros" - São Manoel
ETAESG "Prof. Francisco dos Santos" - São Sim3o
ETAESG "Paulo Guerreiro Franco" - Vera Cruz
ETAESG "Frei Arnaldo M.ª de Itaporanga" - Votuporanga
Escolas Técnicas Estaduais de Segundo Grau (ETESG)
ETESG "Albert Einstein" - Casa Verde - São Paulo
ETESG "Carlos de Campos" - Pari - São Paulo
ETESG "Guaracy Silveira" - Pinheiros - São Paulo
ETESG "Jose Rocha Mendes" - Vila Prudente - São Paulo
ETESG "Martin Luther King" - Tatuapé - São Paulo
ETESG "Prof. Aprigio Gonzaga" - Penha - São Paulo
ETESG "Prof. Basilides de Godoy" - Vila Leopoldina - São Paulo
ETESG "Prof. Horacio Augusto Silveira" - Vila Guilhermina - São Paulo
ETESG "Prof. Eudécio Luiz Vicente" - Adamantina
ETESG "João Belarmino" - Amparo
ETESG "Prof.ª Anna de Oliveira Ferraz" - Araraquara
ETESG "Prefeito Alberto Feres" - Araras
ETESG "Pedro D'Arcadia Neto" - Assis
ETESG "Antonio de Pádua Cardoso" - Batatais
ETESG "Dr. Domingos Ninicricci Filho" - Botucatu
ETESG "Machado de Assis" - Caçapava
ETESG de "Cachoeira Paulista" - Cachoeira Paulista
ETESG "Bento Quirino" - Campinas
ETESG "Dr. Francisco Nogueira de Lima" - Casa Brança
ETESG "Elias Mechar" - Caranduva
ETESG "Prof. José Sant'Ana de Castro" - Cruzeiro
ETESG "Julio Cardoso" - Franca
ETESG "Monsenhor Antonia Magliano" - Garça
ETESG "Prof. Alfredo de Barros Santos" - Guaratinguetá
ETESG "Pedro Leme Brizola Sobrinho" - Ipauçu
ETESG "Dr. Demétrio Azevedo Junior" - Itapeva
ETESG "Rosa Perrone Scavone" - Itatiba
ETESG "Joaquim Ferreira do Amaral" - Jaú
ETESG " Trajano Camargo" - Limeira
ETESG "Antonio Devisate" - Marília
ETESG "Sylvio de Mattos Carvalho" - Matão
ETESG "Francisco Garcia" - Mococa
ETESG "Pedro Ferreira Alves" - Mogi Mirim
ETESG "Prof. Alcidio de Souza Prado" - Orlândia
ETESG de Osvaldo Cruz - Osvaldo Cruz
ETESG "Jacinto Ferreira de Sá" - Ourinhos
ETESG "João Gomes de Araújo" - Pindamonhangaba
ETESG "Cel. Fernando Febeliano Costa" Piracicaba
ETESG "José Martiniano da Silva" - Ribeirão Preto
ETESG "Prof. Armando Bayeux da Silva" - Rio Claro
ETESG "Philadelpho Gouvea Netto" - São José do Rio Preto
ETESG "Aristóteles Ferreira" - Santos
ETESG "Paulino Botelgo" - São Carlos
ETESG "Pedro Badran" - São Joaquim da Barra
ETESG "Sales Gomes" - Tatuí
DECRETO N. 34.032, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a
transferência da Divisão de Supervisão e Apoio as
Escolas Técnicas Estaduais da Secretaria da
Educação para a Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico e dá providências
correlatas
Retificações do D.O. de 23-10-91
Artigo 1.º - Fica...
onde se lê: para a Secretaria da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,...
leia-se: para a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desencolvimento Econômico
onde se lê: constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
leia-se: constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 5.º - As Secretarias...
onde se lê: de cargos e funções-atividades providos, preenchidos, vagos ou em claros...
leia-se: de cargos e funções-atividades providos, preenchidas, vagos ou em claros...